Questões para concursos

ID 30579 Direito Administrativo Geral FGV 2024

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, é correto afirmar que

A tal processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.

B não haverá oportunidade para o licitante ou contratado apresentar alegações finais no mencionado processo, ainda que haja o deferimento de produção de novas provas.

C se o órgão ou entidade não tiver servidores estatutários em seu quadro funcional, a Comissão responsável pela condução do mencionado processo deverá ser composta por ocupantes de cargo em comissão.

D serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise.

E o contratado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, para apresentar defesa técnica e especificar as provas que pretenda produzir, no processo em questão.

ID 30578 Direito Administrativo Geral FGV 2024

Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de

A 10 dias.

B 15 dias.

C 45 dias.

D 1 mês.

E 2 meses.

ID 30577 Direito Administrativo Geral FGV 2024

Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

B É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.

C O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade.

E O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência.

ID 30576 Controle Externo Competências, Funções e Instrumentos dos Tribunais de Contas FGV 2024

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas: A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56) Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de

A exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

B comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E executar, diretamente, as multas e débitos imputados pela Corte de Contas.

ID 30575 Controle Externo Controle Externo FGV 2024

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171) Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

A Possui autonomia financeira e administrativa.

B Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.

C Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.

D Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.

ID 30574 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda. No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada. Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

A Auditoria de Conformidade.

B Inspeção.

C Levantamento.

D Auditoria Operacional.

E Monitoramento.

ID 30573 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário. Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que: a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos. No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano. Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.

B Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.

C Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.

D Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.

E Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.

ID 30572 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará. Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação

A plena do responsável para com o erário estadual

B condicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas

C somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.

D plena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.

E somente após o cumprimento das determinações.

ID 30571 Administração Geral Conceitos Fundamentais da Administração FGV 2024

A administração é o conjunto de práticas e processos voltados para a organização, planejamento, direção e controle de recursos com o objetivo de alcançar metas e resultados desejados. Seus principais conceitos incluem eficiência, eficácia e efetividade, que medem o uso adequado de recursos, o alcance dos objetivos e o impacto das ações, respectivamente. Os objetivos da administração abrangem a otimização de processos, a maximização de resultados e a sustentabilidade organizacional, visando atender tanto às necessidades internas quanto às demandas externas do ambiente em que a organização opera. Com relação aos conceitos e objetivos da Administração, analise as afirmativas a seguir:

I. No novo milênio, as organizações estão se transformando em estruturas enxutas, flexíveis e ágeis, caracterizadas por uma comunicação intensa, trabalho em equipe, busca por mercados globais e foco nas necessidades dos clientes.

II. No advento e consolidação da sociedade e economia do conhecimento, os trabalhadores do conhecimento representam uma parcela crescente da força de trabalho, e o componente intelectual das atividades organizacionais deverá aumentar significativamente.

III. A economia do conhecimento exige um aprendizado contínuo e ininterrupto para o desenvolvimento de qualificações mais amplas e complexas. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 30570 Administração Geral Gestão do Conhecimento e da Informação FGV 2024

Os níveis hierárquicos e as competências gerenciais são elementos fundamentais na estrutura organizacional. Cada nível hierárquico, desde a alta direção até a supervisão operacional, requer competências específicas para liderar eficazmente. Assinale a opção que apresenta uma competência gerencial de gestores da atualidade.

A Guardião do espírito de equipe corporativo.

B Preservação das crenças e valores organizacionais.

C Promoção contínua da identidade organizacional em constante evolução.

D Proteção da visão compartilhada para o futuro.

E Conservação da cultura organizacional.

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Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, é correto afirmar que

Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

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