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Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.

II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.

III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é uma iniciativa do Governo Eletrônico criada para simplificar as requisições de diárias e passagens para servidores e empregados públicos. A prestação de contas de afastamento para viagem nacional deve ocorrer

A no dia do retorno.
B em até 3 dias do retorno.
C em até 5 dias do retorno.
D em até 10 dias do retorno.
E em até 15 dias do retorno.

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações. Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

A Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.
B Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.
C Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.
D Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.
E Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

A constituição de uma entidade administrativa como empresa pública federal dependente implica

A na necessidade de o ente controlador autorizar operações de investimentos em outras companhias, como coligadas e subsidiárias, exceto as que operem no mesmo setor.
B no recebimento, por meio de cessão onerosa, de servidores efetivos de órgãos de controle do ente central, desde que sejam regidos pelas regras da CLT.
C no recebimento, pelo ente controlador, de recursos para pagamento despesas com pessoal, de custeio geral ou de capital, salvo os provenientes de aumento de participação acionária.
D na obrigação de prestar contas, anualmente, aos órgãos de controle externo da esfera federal, salvo no caso de exercer atividade de interesse público não econômico.
E no recebimento, pelo ministério supervisor, de qualificação jurídica que confira a ela maior autonomia gerencial e financeira, mas sujeita a seguir um regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.

O Município Z, visando atingir metas de sustentabilidade estabelecidas no planejamento, decidiu substituir toda a sua frota de carros a gasolina e diesel por modelos elétricos. Para isso, celebra um contrato anual com uma empresa especializada em gestão de frotas, que será pago mensalmente, de forma parcelada, com valores fixos. Com relação aos estágios da despesa pública, no caso apresentado, é correto afirmar que o Município, visando reservar os valores no orçamento para o serviço, deve realizar um empenho

A ordinário.
B por arbitramento.
C por estimativa.
D por escrituração.
E global.

No processo de indicação de novo membro do Conselho de Administração da Empresa Pública Alfa, do setor elétrico, foram avaliados 3 candidatos:

I. Clodoaldo, dirigente sindical do setor petrolífero, afastado desde sua candidatura de cargo em sociedade de economia mista federal.

II. Edna, proprietária de empresa de terceirização que prestou serviços de limpeza há 5 anos para a empresa Alfa.

III. Evandro, que atuou na estrutura decisória de partido político nas últimas eleições, mas que já se afastou há 2 anos. Conforme o disposto na Lei das Estatais, assinale a opção que apresenta os candidatos que não tiveram sua indicação vedada.

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo. Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre

A a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de 3 conselheiros.
B os requisitos específicos para o cargo no Comitê de Auditoria, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros.
C a constituição do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições precípuas de modo temporário.
D a avaliação de desempenho dos Administradores em periodicidade bienal, aferindo o atendimento à estratégia de curto prazo.
E o prazo de gestão dos membros de Conselho Fiscal não superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

Visando garantir a integridade da companhia, por meio da aferição da adequação do controle interno e da efetividade do gerenciamento dos riscos, a Lei das Estatais dispôs que a auditoria interna deverá ser vinculada à(ao)

A Assembleia-Geral.
B Diretoria Executiva.
C Conselho Fiscal.
D Conselho de Administração.
E Gerência de contabilidade.

A Resolução CGPAR nº 45/2022 foi instituída com o intuito de orientar as empresas federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e serviços em geral. O conceito de governança de contratações, previsto na resolução, se refere à(ao)

A unidade estrutural da empresa estatal com competência formal para a condução e controle dos procedimentos de contratação.
B documento elaborado pela Diretoria Executiva, contendo descrição de objetivos e metas acerca das contratações, a serem perseguidas pela empresa nos próximos 5 anos.
C modelo referencial, elaborado pelo Comitê de Pessoal, de gestão de competências utilizado em treinamentos de colaboradores que atuam na área de contratações.
D conjunto de mecanismos de liderança, estratégias, diretrizes e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar o processo de contratações.
E calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, associados estas informações àquelas de gestão orçamentária e financeira da empresa.

O Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023 positivou, em seu texto, a importância de diálogo transparente com o mercado e interessados em etapa preparatória da licitação. Assinale a opção que apresenta o exemplo que foi seguido.

A A tomada de subsídio , para solicitar a agentes econômicos identificados como potenciais licitantes informações técnicas escritas sobre demandas identificadas pela EPE.
B O road-show, voltado para a apresentação da EPE, de produtos, oportunidades de negócios ou investimentos em eventos no mercado nacional ou internacional.
C O credenciamento, que consiste no chamamento público de interessados da iniciativa privada para a realização de estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuíam para novas parcerias.
D O diálogo competitivo, buscando identificar, habilitar e cadastrar previamente fornecedores que reúnam condições para o fornecimento de bens e execução de serviços.
E O procedimento de manifestação de interesse, utilizado em contratações de caráter paralelo e não excludente em que interessados pré-definidos pela EPE podem ser contratados sem formalidades padrão.