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ID 93563 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

?João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde.? Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá ocorrer em até:

A 15 dias contados da investidura.
B 30 dias contados do fim das férias.
C 30 dias contados do ato de provimento.
D 15 dias contados da publicação da nomeação.
E 30 dias contados da publicação da nomeação.
ID 93561 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

A Geração de emprego e renda.
B Efeito na arrecadação de tributos.
C Análise prospectiva de resultados.
D Inovação tecnológica realizada no país.
E Custo adicional dos produtos e serviços.
ID 93558 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

?Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.? Considerando que o exercício do cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para a posse de

A Pedro será de 15 dias.
B Pedro será de 10 dias.
C ambos será o mesmo.
D Gabriela será de 45 dias.
E Gabriela será maior que o de Pedro.
ID 93552 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

A 12%.
B 15%.
C 17%.
D 24%.
E 27%.
ID 93487 Direito Constitucional Seguridade Social IDECAN 2017

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.
B São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
C A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.
D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.
E As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.
ID 93451 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IDECAN 2017

Com referência ao produto de arrecadação da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.

III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A V.
B IV e V.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E III, IV e V.
ID 93450 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IDECAN 2017

Com referência ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Para esse imposto são caracterizados como industrialização, EXCETO:

A A modificação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação).
B A produção que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento).
C A produção em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes.
D A modificação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem).
E A modificação exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
ID 93449 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IDECAN 2017

?Com referência ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos ______ ano(s) contados da data de emissão do documento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 1
B 3
C 5
D 7
E 9
ID 93448 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IDECAN 2017

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - incide sobre, EXCETO:

A Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
B Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
C Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas, restaurantes e estabelecimentos similares.
D Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
E Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
ID 93447 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IDECAN 2017

?Uma empresa fabricante de sabão, situada em São Paulo, encaminha sua produção para um cliente situado no Rio de Janeiro, conforme pedido de compra.? A movimentação dessa mercadoria é considerada como fato gerador do:

A II.
B IPI.
C ISS.
D CSLL.
E ICMS.