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ID 117479 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde VUNESP 2020

Em relação à saúde do trabalhador, é atribuição do SUS

A denunciar ao órgão do Ministério do Trabalho riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho, identificados nas ações de vigilância em saúde.
B propor à justiça do trabalho a elaboração de normas voltadas às condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
C prestar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
D informar os empregadores sobre trabalhadores adoecidos pelo trabalho, que foram atendidos nas unidades de saúde.
E garantir aos trabalhadores do setor público a redução da jornada de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde.
ID 117478 Legislação Federal Geral VUNESP 2020

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

A a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.
B a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
C no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.
D compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.
E é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
ID 117477 Legislação Federal Geral VUNESP 2020

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de

A detenção de 30 (trinta) dias e multa.
B detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.
C reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.
D reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.
E demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.
ID 117476 Legislação Federal Geral VUNESP 2020

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

A Conselho de Administração da Empresa.
B Presidente da Empresa.
C Ministério de Gestão Estratégica.
D Ministério da Educação.
E Ministério da Saúde.
ID 117475 Legislação Federal Geral VUNESP 2020

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

A da Diretoria Executiva.
B do Conselho de Administração.
C do Conselho Fiscal.
D do Conselho Consultivo.
E do Conselho de Auditoria Interna.
ID 117474 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2020

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
B O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
C As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
D As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
E O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
ID 117473 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2020

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
B O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
C Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
D O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
E O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.
ID 117472 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2020

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.
B A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.
C O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.
D Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.
E O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.
ID 117471 Direito Civil Negócio Jurídico VUNESP 2020

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A O erro é substancial quando concerne à qualidade acidental da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
B O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
C Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro e a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, respondendo o autor da coação por perdas e danos.
D Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
E Não se decretará a anulação do negócio por lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
ID 117470 Direito Civil Prescrição e Decadência VUNESP 2020

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição.

A Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
B A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve seus herdeiros.
C A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
D Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
E Qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.