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ID 122340 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

A União, no exercício da sua competência tributária,

A poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
C poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
E deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
ID 122333 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2018

Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Como os Vereadores também possuem imunidade formal, por aplicação analógica daquela assegurada aos Deputados e Senadores, eventual julgamento de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal.
B Por também possuir imunidade formal, Otelo somente poderá ser processado perante o Superior Tribunal de Justiça.
C Otelo possui tanto imunidade formal como material, razão pela qual não poderá ser processado, já que atuou no exercício do seu mandato.
D Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões.
E Muito embora possua imunidade material, Otelo não estará açambarcado por ela, pois esta somente seria aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.
ID 122331 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2018

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República.
C É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
D É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
E Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
ID 122294 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2018

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

A 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.
B 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes.
C 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
D 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes.
E 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.
ID 122255 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2018

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
B Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
C Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
D Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
E Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
ID 122254 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2018

A garantia constitucionalmente prevista de um salário- -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é

A benefício da seguridade social.
B serviço previdenciário.
C serviço assistencial.
D benefício previdenciário.
E benefício assistencial.
ID 122204 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2018

Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio

A da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
B da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
C da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
D do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
E de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.
ID 122198 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2018

Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de

A parente em linha colateral até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
B cônjuge, mesmo após o divórcio, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
C parente em linha reta até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
D companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta dos Municípios.
E parente em linha reta, colateral, excetuando-se por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.
ID 122142 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

A permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.