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ID 39568 Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) FGV 2018

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
B permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
C Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
D Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
E Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
ID 39557 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

A O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
B O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
C A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
D O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.
ID 39556 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
ID 39555 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
ID 39546 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2018

Um imóvel de propriedade do Estado ABC está regularmente alugado para uma empresa privada que nele explora atividade hoteleira. No ano de 2018, a empresa recebeu notificação do Município XYZ para pagamento de IPTU referente ao imóvel alugado, sob a alegação de que o Código Tributário Municipal prevê o locatário comercial como contribuinte de IPTU. Diante desse cenário, e à luz da mais recente jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Tal cobrança é indevida, pois este locatário comercial, na qualidade de mero possuidor sem animus domini, não poderia ser definido como contribuinte do IPTU.
B Por ser o imóvel de propriedade do Estado ABC, não é possível a cobrança de IPTU do locatário comercial, mas apenas do proprietário.
C O proprietário do imóvel (Estado ABC) e o seu locatário (empresa hoteleira) podem responder solidariamente pelo débito de IPTU.
D Tal cobrança é devida, pois o locatário comercial explora atividade econômica com fins lucrativos.
E O IPTU não poderá ser cobrado do locatário comercial, uma vez que o imóvel pertence a um Estado-membro da Federação, o qual goza de imunidade tributária.
ID 39545 Direito Tributário Processo Administrativo FGV 2018

Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.

( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.

( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula. As afirmativas são, respectivamente,

A V - V - V.
B F - V - V.
C F - F - V.
D V - F - V.
E V - V - F.
ID 39544 Direito Tributário Geral FGV 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
ID 39536 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2018

A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.

A Nível de escolaridade dos usuários.
B Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.
C Práticas ecologicamente corretas na produção rural.
D Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.
E Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.
ID 39533 Direito Tributário Crédito tributário FGV 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A Remissão e isenção.
B Moratória e anistia.
C Remissão e moratória.
D Isenção e moratória.
ID 39529 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FGV 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).
B A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
C A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
D A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.