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ID 149687 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos AOCP 2017

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.
B O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.
C O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.
D No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.
E O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
ID 149667 Direito Processual Civil Extinção do Processo AOCP 2017

Com relação ao novo CPC, assinale a alternativa correta.

A O réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, no prazo de dez dias.
B Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive quando houver pluralidade de réus e somente um deles contestar a demanda.
C O ônus da prova caberá sempre ao autor da ação, que é quem está pleiteando algo, não sendo possível a inversão do ônus da prova ao réu.
D O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado mais de um ano por negligência das partes ou quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.
E Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se resolvidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tão somente em relação ao acolhimento do pedido.
ID 149581 Direito Constitucional Organização do Estado AOCP 2017

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.
B A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.
C As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.
D A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.
E A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
ID 149574 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2017

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

A realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.
B publicação do edital ou envio da carta-convite.
C verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.
D deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
E abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.
ID 149552 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2017

Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.
B Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
C Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
D É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.
E A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.
ID 149550 Direito Constitucional Organização dos Poderes AOCP 2017

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.
B A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.
C Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.
D Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.
E A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.
ID 149515 Direito Administrativo Controle da Administração Pública AOCP 2017

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

A Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
B Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.
C Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.
D Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.
ID 149512 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2017

Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil do poder público tem como configuradores, dentre outros, a ocorrência do dano, nexo causal entre o evento e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e oficialidade da conduta lesiva, não se confundindo com a responsabilidade criminal e administrativa.
B A ação civil pública, regulada pela legislação de cada Estado, é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.
C O ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência.
D O ato administrativo complexo é o que decorre, para ser formado, de uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja unipessoal ou colegiado.
E Poderá ser lícito o excesso de poder quando o agente público atuar fora de suas funções estabelecidas em lei, mas houver relevante interesse social, coletivo ou para a administração pública.
ID 149498 Direito Administrativo Geral AOCP 2017

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO

A modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C rescindi-los, unilateralmente.
D fiscalizar-lhes a execução.
E nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
ID 149466 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos AOCP 2017
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Texto 2: questões de 6 a 10

Lições de pesquisa

Para Bourdieu, no social tudo é relacional. As implicações desse postulado teórico da sociologia bourdiana têm sido valiosas, na medida em que coloca o pesquisador em condições de perceber com maior rigor as características específicas dos objetos de estudo. Nessa lógica, o enquadramento do objeto é produzido de forma a permitir perceber a sua posição relativa no conjunto de objetos semelhantes, o que possibilita avaliar, de forma mais acurada, o seu sentido (valor, significado, pertinência) em uma determinada configuração do social.
A proposta bourdiana de pôr em jogo as coisas teóricas, por sua vez, obriga o pesquisador a operar com os conceitos, ou seja, usá-los como ferramentas de construção dos fenômenos empíricos que constituem o foco da investigação. É, portanto, o avesso de uma prática acadêmica ainda frequente, em que discursos teóricos antecedem e se articulam a objetos de estudo pré-construídos. O resultado mais comum da sobrevaloração das referências teóricas é o “efeito teoria” (Bourdieu, 1989, p. 47) que leva o pesquisador a enxergar o que já se predispunha a encontrar, ou seja, torna-se a antítese da atividade de pesquisa que se propõe problemas e questões a serem verdadeiramente pesquisados. A recorrência dos quadros teóricos que antecediam as pesquisas — tão comum no início da pós-graduação no Brasil — e impunham-se sobre os objetos de pesquisa foi uma expressão bastante comum desse equívoco. No texto “Teoria como hipótese” (Brandão, 2002), a autora desenvolve essa reflexão referindo-se à pesquisa, entre nós, e explicita o significado operacional das teorias numa perspectiva bastante próxima da proposta por Bourdieu.
A recusa dos monismos metodológicos é, a meu ver, uma proposta profundamente adequada ao caráter sempre provisório das pesquisas em decorrência da complexidade dos objetos sociais. As oposições quantitativo x qualitativo, estrutura x história, questionários x entrevistas, micro x macro são falsas e respondem muito mais pela “arrogância da ignorância” (Bourdieu, 1989, p. 25) do que pela adequação teórico-metodológica ao problema sob investigação [...].

BRANDÃO, Zaia. Operando com conceitos: com e para além de
Bourdieu. In: Educação e Pesquisa, São Paulo, v.36, n.1, p. 227-241,
jan./abr. 2010. Disponível em: .
Acesso em: 16 jul. 2017. Fragmento.

De acordo com o autor do Texto 2, qual é a tese defendida por Bourdieu?

A Pesquisadores tendem a encontrar o esperado.
B O aspecto relacional é o fundamento do social.
C Objetos de estudo devem ser bem delimitados.
D O pesquisador deve ser mais rigoroso em seus estudos.
E Discursos teóricos apresentam problemas de referência.