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ID 92123 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro IDECAN 2026

Observe o seguinte trecho: “ [...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil : Volume

I. 56ª Edição. 2015, p. 391). Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.

A Denunciação da lide.
B Chamamento ao processo.
C Assistência litisconsorcial.
D Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
E Amicus Curiae.
ID 92122 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil IDECAN 2026

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença de mérito, faz coisa julgada.
B A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo sequer beneficiar terceiros.
C Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
D Os motivos relevantes e essenciais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
E A coisa julgada impede nova decisão acerca de relação jurídica de tratado continuado, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.
ID 92121 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual IDECAN 2026

Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
B Só entidades públicas têm legitimidade para propor ação coletiva, em razão de seu interesse predominantemente público.
C O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública, mas atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a parte autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
E É vedada a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos coletivos.
ID 92037 Direito Constitucional Direitos Individuais IDECAN 2026

À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.

A Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.
B Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.
C Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.
D Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.
E Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.
ID 61319 Antropologia Etnografia Radcliffe Brown e Lévi Strauss FUNDATEC 2026

Com base no Relatório de Estudos Antropológicos sobre a área de Pontão, disponível no site da prefeitura, analise as assertivas abaixo:

I. O estudo apresenta relação com a etnia Kaingang.

II. O relatório antropológico constitui instrumento técnico utilizado na identificação de territórios indígenas.

III. O documento afirma, de forma definitiva, a existência contínua de ocupação indígena na área analisada. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 61318 Antropologia Antropologia Jurídica FUNDATEC 2026

Sobre os estudos antropológicos relacionados aos povos originários no Brasil, conforme informações disponíveis no site da prefeitura, analise as assertivas abaixo:

I. Possuem relevância em processos administrativos vinculados à questão territorial indígena.

II. Podem ser utilizados como elemento técnico em decisões do Poder Público.

III. Contribuem para a compreensão das relações culturais e históricas dos povos indígenas. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 61317 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2026

Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:

A Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B Partido Político com representação no Congresso Nacional.
C Prefeito Municipal.
D Governador de Estado ou do Distrito Federal.
ID 61316 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2026

O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por ______ senadores, os quais são eleitos para um mandato de ______ anos, cuja eleição observa o sistema ____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A três – oito – majoritário
B três – quatro – majoritário
C dois – oito – proporcional
D dois – quatro – proporcional
ID 61315 Direito Constitucional Processo Legislativo FUNDATEC 2026

A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

( ) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – V – V.
C F – F – F.
D F – F – V.
ID 61314 Direito Civil Responsabilidade Civil FUNDATEC 2026

José, ao descuidar-se por um instante no trânsito, acabou por atropelar Maria, que atravessava a rua na faixa de pedestres enquanto o sinal ainda estava fechado para os veículos. Em decorrência do acidente, Maria sofreu várias lesões, inclusive estéticas, e precisou ser operada, ficando sem poder trabalhar por cerca de três meses. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta, tendo por base as regras dispostas no Código Civil e na Jurisprudência do STJ.

A José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios e tratamentos apenas.
B José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios, tratamentos e, também, pelos lucros cessantes até o final do período de convalescença, excluídos os danos estéticos.
C José deverá indenizar Maria pelos danos morais e materiais apenas.
D José deverá indenizar Maria pelos danos materiais, estéticos e lucros cessantes até o final do período de convalescença, cabendo, também, indenização por eventual dano moral sofrido.