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ID 72798 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Quanto à capacidade civil e aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes.
B Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguirem exprimir a sua vontade são considerados relativamente capazes.
C A incapacidade relativa do maior de 16 anos e do menor de 18 anos de idade cessa ante o ingresso em curso de ensino superior.
D O negócio jurídico é anulável quando não revestir a forma prescrita em lei.
E Um negócio jurídico nulo pode convalescer pelo decurso do tempo.
ID 72797 Direito Civil Direito das Obrigações IADES 2017

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

A É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
B O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
C Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.
D Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão ?garantias especiais? refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.
E Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.
ID 72795 Direito Civil Modalidades de Obrigações IADES 2017

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.
B Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).
C Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
D O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.
E O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.
ID 72792 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IADES 2017

A respeito da figura dos contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

A Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
B O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome e à conta do comitente.
C Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
D O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
E O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.
ID 72789 Direito Civil Responsabilidade Civil IADES 2017

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
B Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
C O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
E Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.
ID 72788 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IADES 2017

Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A O contrato de seguro prova-se apenas com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.
B A apólice e (ou) o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, de modo que serão mencionados nos referidos instrumentos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas diretrizes aplicam-se integralmente ao seguro de pessoas, cuja apólice e (ou) bilhete poderão ser ao portador.
C O pedido do pagamento de indenização à seguradora não suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão referente ao seu pleito perante a seguradora.
D O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
E Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, exime-se a seguradora do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
ID 72751 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IADES 2017

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
D Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
E É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.
ID 72749 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IADES 2017

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.
ID 72733 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.
B Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
C Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.
D Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
E O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.
ID 72731 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IADES 2017

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
B À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
E A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.