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ID 49342 Direito Constitucional Meio Ambiente FAFIPA 2016

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
ID 49340 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FAFIPA 2016

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

A De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B Do Presidente da República.
C De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D De um quarto dos Governadores de Estado.
ID 49338 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FAFIPA 2016

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
ID 49319 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FAFIPA 2016

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Neste sentido, assinale a alternativa em que NÃO está contida uma situação de isenção da responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador:

A O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que tentou solucionar o problema no produto ou serviço, envidando esforços, mesmo que não obtenha êxito.
B O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado.
C O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.
D O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
ID 49318 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FAFIPA 2016

O Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes avanços à área, mediante entrada em vigor da Lei nº 8.078. Neste sentido, no que tange à proteção à saúde e segurança, assinale a alternativa CORRETA:

A O fornecedor de produtos e serviços, potencialmente, nocivos ou perigosos à saúde ou segurança não necessitam informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade, visto que o dano não é iminente.
B Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
C O fornecedor poderá colocar, no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
D O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato, imediatamente, e, somente, às autoridades competentes, que será a responsável por tomar as medidas adequadas no caso concreto.
ID 49317 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FAFIPA 2016

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em que prazo caduca o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não-durável?

A 30 dias.
B 45 dias.
C 60 dias.
D 90 dias.
ID 49316 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FAFIPA 2016

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:

A Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
B Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
C Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
D Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.
ID 49312 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FAFIPA 2016

No estudo do Direito do Trabalho, há a figura da rescisão indireta. Neste sentido, considerando-se o disposto na CLT, qual das alternativas o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

A Correr perigo manifesto de mal considerável.
B Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
C Embriaguez habitual ou em serviço.
D Prática constante de jogos de azar.
ID 48845 Conhecimentos Gerais e Atualidades Política FAFIPA 2016

A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Caso ele prossiga e seja aceito pela Câmara e pelo Senado, Dilma pode ser afastada. Com a saída da presidente, quem assume imediatamente é o vice-presidente:

A Eduardo Cunha.
B José Genoíno.
C Michel Temer.
D Aécio Neves.
ID 44355 Direito Civil Geral FGV 2016

Pedro, 15 anos, sem o conhecimento de João, seu pai, foi à garagem de sua casa, munido de jornal, isopor e fósforo, com o objetivo de brincar de atear fogo nesse material. O fogo, em contato com o querosene que estava no chão da garagem, provocou uma explosão que danificou o carro novo de seu vizinho. Considerando que João está desempregado e que a subsistência da família é proveniente do aluguel de um imóvel pertencente a Pedro, assinale a afirmativa correta.

A João é responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, o patrimônio de Pedro será executado até onde baste para assegurar a reparação integral do dano.
B João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho, pelo que o patrimônio de Pedro não poderá ser utilizado para o pagamento da indenização, visto ser ele inimputável.
C João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, a indenização deverá ser equitativa e a obrigação incidirá sobre os bens de Pedro.
D João e Pedro são solidariamente responsáveis pelos atos praticados por Pedro, de sorte que o vizinho que teve o carro danificado poderá acionar um ou outro para ver satisfeito o seu crédito.
E Não haverá obrigação de indenizar pelo dano causado, haja vista que Pedro, sendo menor de idade, é absolutamente incapaz, não podendo ser responsabilizado por atos obrigacionais.