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ID 74074 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
D Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
ID 74073 Direito Constitucional Administração Pública IBADE 2025

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

A O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
B Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
E Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
ID 74072 Direito Constitucional Repartição de Competências IBADE 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

A é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
C os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
ID 74071 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
ID 74070 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE 2025

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

A Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
C Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
E Para manter a integridade nacional.
ID 74069 Direito Constitucional Geral IBADE 2025

Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
C É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
E A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.
ID 74068 Direito Civil Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
C Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
D Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.
E A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.
ID 74067 Direito Civil Geral IBADE 2025

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, entretanto convalesce pelo decurso do tempo.
B É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
C Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
D O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
E Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
ID 74066 Direito Civil Geral IBADE 2025

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
C A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
ID 74065 Direito Civil Direito das Obrigações IBADE 2025

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

A São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
B O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.
C Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
D O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.
E A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.