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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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2.639 questões encontradas
ID 7549 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.

A Certo
B Errado
ID 7548 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. Por disposição constitucional, é dever dos órgãos e entidades da administração pública realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.

A Certo
B Errado
ID 7547 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.

A Certo
B Errado
ID 7546 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.

A Certo
B Errado
ID 7545 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.

A Certo
B Errado
ID 7544 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de todos os crimes de violência contra a mulher; contudo, conforme a natureza do crime, é permitida eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

A Certo
B Errado
ID 7543 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.

A Certo
B Errado
ID 7542 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

A Certo
B Errado
ID 3 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais ACAFE 2025

Carolina nasceu em Lisboa, Portugal, filha de mãe brasileira que estava em intercâmbio estudantil na época, e de pai português. Carolina não foi registrada em repartição brasileira competente à época do seu nascimento. A mãe de Carolina retornou ao Brasil com a filha quando ela tinha apenas dois anos de idade e no país já residem há 10 (dez) anos. Considerando a situação narrada e as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Carolina é considerada brasileira naturalizada, pois reside no Brasil ininterruptamente há mais de 1 (um) ano, sendo originária de país de língua portuguesa.
B Carolina é brasileira nata, condição que adquiriu por ser filha de mãe brasileira, independente do seu local de nascimento.
C Carolina poderá ser considerada brasileira nata se, depois de sua maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.
D Carolina será considerada brasileira naturalizada, quando completar 15 (quinze) anos de residência ininterrupta do Brasil, desde que faça o requerimento e não possua nenhuma condenação penal.
ID 2 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo ACAFE 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

A Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
B Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
D Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.