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ID 81335 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio IBFC 2024

Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.

A Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social

B Caráter eletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados

C Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social

D Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados

ID 81334 Direito Constitucional Seguridade Social IBFC 2024

Assinale a alternativa correta.

A A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social

B A assistência social visa reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

C A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar

D A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

ID 81333 Direito Previdenciário Benefícios do RGPS IBFC 2024

No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a previsão, em lei complementar, quanto à possibilidade de fixação de idade e tempo de contribuição distintos para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A cujas atividades sejam exercidas independente da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

B cuja categoria profissional tenha sido historicamente submetida a contato eventual com agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde

C cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

D cuja categoria profissional esteja relacionada à realização de pesquisas acadêmicas com agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

ID 77986 Direito Processual Civil Geral IBADE 2024

Em relação à matéria sobre litisconsórcio no Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença;

B em suas relações com a parte adversa, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, e cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo que todos devem ser intimados dos respectivos atos;

C o litisconsórcio será facultativo por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes;

D nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo;

E o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da ação judicial, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

ID 77985 Direito Processual Civil Tempo dos Atos Processuais IBADE 2024

Considerando a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais com base no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiro que demonstrar interesse jurídico;

B os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, inclusive quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

C os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz;

D os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, a depender de requerimento;

E o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias, as decisões interlocutórias no prazo de dez dias e as sentenças no prazo de trinta dias, mas em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

ID 77984 Direito Processual Civil Geral IBADE 2024

Analise as opções a seguir quanto à matéria concernente à tutela provisória no Código de Processo Civil e marque a alternativa correta:

A A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e, se por qualquer motivo, cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento;

B a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

C a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;

D a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando for de natureza antecipada;

E O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, e influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

ID 77983 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada IBADE 2024

Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A o juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

B no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;

C a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;

D verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;

E a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

ID 77982 Direito Processual Civil Geral IBADE 2024

Acerca do processo de execução de acordo com o Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora não é considerada atentatória à dignidade da justiça;

B o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, mesmo não transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução;

C a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça deve ser promovida nos autos de novo processo;

D em qualquer momento do processo, o juiz pode advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

E o executado tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

ID 77981 Direito Civil Geral IBADE 2024

Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:

A é desnecessário que tenha sido proferida por juiz competente;

B as partes citadas devem ter sido citadas ou haver-se ilegalmente verificado à revelia;

C deve estar traduzida por intérprete autorizado;

D deve estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e não precisa obrigatoriamente ter passado em julgado;

E deve ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 77980 Direito Civil Geral IBADE 2024

Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e marque a alternativa correta: I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer; II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes; III – O exercício de emprego público efetivo faz cessar a incapacidade para os menores; IV – O ingresso em curso de ensino superior em instituição pública faz cessar a incapacidade para os menores.

A Somente a afirmativa I é verdadeira.

B Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

C Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E Todas as afirmativas são verdadeiras.