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ID 77969 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

Considerando as grandes espécies tributárias, sendo elas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios, e do tratamento que o Código Tributário Nacional – CTN confere a esse tema, marque a alternativa correta:

A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e como limite individual, a despesa realizada;

D guerra externa, ou sua iminência e calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis são os únicos casos excepcionais em que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios;

E imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

ID 77968 Direito Tributário Responsabilidade tributária IBADE 2024

Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:

A os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores;

B os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

C o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio;

D os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

E o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes.

ID 76636 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição IBADE 2024

Segundo a redação do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e constituída em Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil apresenta determinados fundamentos. Marque a alternativa que indica corretamente dois fundamentos da República Federativa do Brasil:

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político;

B independência nacional e soberania;

C cidadania e prevalência dos direitos humanos;

D solução pacífica dos conflitos e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

E igualdade entre os Estados e pluralismo político.

ID 76635 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBADE 2024

Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

A o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;

B o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;

C são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;

D aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;

E concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

ID 76634 Direito Constitucional Repartição de Competências IBADE 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

A legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;

B legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

C legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

D legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

E Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

ID 76633 Direito Constitucional Poder Judiciário IBADE 2024

Com base nas competências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta por sua correspondência com a redação constitucional acerca dessa matéria:

A compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

B compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

C compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

D compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

E compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

ID 76632 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBADE 2024

Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à justiça dispostas na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A o Ministério Público, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B o Ministério Público, instituição a que pertence Flávia, tem como princípios institucionais e unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

C entre as funções institucionais da Defensoria Pública, instituição a que pertence Juliana, está defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D a Defensoria Pública, instituição a que pertence Carlos, tem caráter permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

E como advogada, Juliana é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ID 76631 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:

A o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida é compartilhado exclusivamente pelo Estado e pela família;

B a gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de sessenta anos;

C assistir, criar e educar os filhos menores é dever exclusivamente compartilhado entre os pais e o Estado, e o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é somente dos filhos maiores;

D os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros;

E os programas de amparo aos idosos devem ser obrigatoriamente executados em seus lares, e os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

ID 76630 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e renda, e da promessa de respeito à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio Ambiente, marque a alternativa correta:

A se a empresa Progresso Verde Ltda. explorar recursos minerais será recomendada a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

B caso a empresa Progresso Verde Ltda. apresente condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficará sujeita a sanções penais e administrativas, que isentar-lhe-ão da obrigação de reparar os danos causados;

C se a empresa Progresso Verde Ltda. instalar usina que opere com reator nuclear, deverá ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderá ser instalada;

D incumbe à empresa Progresso Verde Ltda., e não ao Poder Público, o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

E incumbe ao Poder Público o dever de exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental da empresa Progresso Verde Ltda., para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.

ID 76629 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a educação, marque a alternativa correta:

A o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

B o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

C o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino;

D compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;

E o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.