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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 25839 Direito Administrativo Geral FGV 2024

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa , realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
B A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
C A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
D A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
E A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.
ID 25838 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2024

João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao fornecimento de energia elétrica no Município Alfa . A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João, empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa , é

A servidor público celetista, espécie de agente público de fato necessário.
B servidor público temporário, espécie de agente público de fato necessário.
C particular em colaboração, espécie de agente público de fato putativo.
D servidor público estatutário, espécie de agente público de direito.
E particular em colaboração, espécie de agente público de direito.
ID 12975 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre I o fim da personalidade. II o nome. III a capacidade. IV a propriedade. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e IV estão certos.
B Apenas os itens II e III estão certos.
C Apenas os itens I, II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12974 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
B A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
C A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
D No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.
E Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
ID 12973 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2024

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
B A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.
C O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.
D O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.
E De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.
ID 12972 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2024

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.
B O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.
C A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.
D As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.
E A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.
ID 12971 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2024

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

A No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
B As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
C O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
D A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
E O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.
ID 12970 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2024

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

A Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
B O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
C O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
D Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
E O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.
ID 4640 Filosofia Filosofia Antiga CESGRANRIO 2024

Sobre a Metafísica, ou a Filosofia Primeira, diz Aristóteles: “Todas as outras ciências serão mais necessárias que esta, mas nenhuma lhe será superior”. Nesse trecho, tal afirmação refere-se à questão de que

A a mente humana é incapaz de conhecer os princípios últimos da realidade.
B a visão a respeito dos saberes é eurocêntrica e colonialista.
C o comportamento do mundo sublunar e o do mundo supralunar são distintos.
D o discurso mítico e o discurso teórico apresentam equivalência.
E os saberes teóricos ou contemplativos têm primazia sobre os saberes práticos ou utilitários.
ID 4639 Filosofia Filosofia Política CESGRANRIO 2024

Com a teoria das Idéias [...] Platão quis dizer o seguinte: o sensível se explica somente com a dimensão do supra-sensível, o corruptível com o ser incorruptível, o móvel com o imóvel, o relativo com o Absoluto, o múltiplo com o Uno. REALE, G. História da Filosofia Antiga, Vol.

II. SP: Loyola. 1994. p. 79. Conforme verificado no trecho acima, Platão, em sua obra filosófica, afirmou que a

A realidade se encerra em relações de imanência.
B realidade é composta de instâncias transcendentes e imanentes.
C dimensão sensível da realidade é meramente ilusória.
D inteligência humana é incapaz de alcançar os princípios últimos da realidade.
E inteligência humana inventou noções como as de “absoluto” e “supra-sensível” para tentar dar conta da realidade múltipla e corruptível.