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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 85719 Direito Constitucional Finanças Públicas IBFC 2023

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta. A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

A planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
B trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
C níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
D medidas de reajuste, interrupções e permissões
E indicadores de sua apuração
ID 85718 Direito Constitucional Administração Pública IBFC 2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
B Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
C Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
D Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
E Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais
ID 85717 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário IBFC 2023

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade
B a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade
C os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade
D a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia
E a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público
ID 6029 Direito Civil Direito dos Contratos CESGRANRIO 2023

Uma mulher contratou um empreiteiro para construir uma edícula nos fundos de seu imóvel. Ao analisar o projeto executivo, o empreiteiro apresentou uma lista de todo o material necessário para a realização, que foi adquirido pela contratante e recebido pelo empreiteiro. Já com 85% da obra medida e paga, o empreiteiro apresentou uma nova lista de material, uma vez que uma parte pereceu em razão de uma enxurrada inesperada. O custeio da nova lista de material deverá ser suportado pelo(a)

A empreiteiro, visto que se tornou dono do material após a tradição.
B empreiteiro, tendo em vista que a empreitada é de lavor e material.
C empreiteiro, pois, apesar de a contratante ser a dona do material, ele responde objetivamente por eventual perda.
D contratante, em razão de responder pelo prejuízo do perecimento do material sem culpa do empreiteiro.
E contratante, já que a empreitada é de lavor e material.
ID 6028 Direito Civil Direito dos Contratos CESGRANRIO 2023

A loja Obras de Artes Ltda. contrata G, crítico de arte, para escolher e adquirir peças para o seu mostruário de arte popular brasileira. No exercício do mandato, G antecipa despesas de transporte para aquisição das peças, bem como os valores das peças adquiridas. Após a prestação de contas, que são bem aceitas, Obras de Arte Ltda. solicita a entrega dos bens adquiridos, ao que G afirma que só assim procederá após o ressarcimento do valor das peças e dos gastos para o exercício do mandato. Acerca da conduta de G, verifica-se que está

A incorreta, pois a retenção não se justifica para o reembolso dos valores das peças.
B incorreta, pois é ilícita a retenção para o reembolso das despesas de transporte.
C incorreta, pois não lhe cabe exercer autotutela.
D correta, pois as obras lhe pertencem.
E correta, pois o mandante deve primeiramente ressarcir as despesas do mandatário.
ID 6027 Direito Civil Direito dos Contratos CESGRANRIO 2023

A sociedade Locação de Máquinas S/A (LM) firma contrato de locação de uma retroescavadeira pelo prazo de 6 meses, através do qual cede o uso da máquina à Engenharia Urbana Ltda. (EU) pelo aluguel mensal de R$ 5.000,00. Dias antes do prazo final, a LM notifica a locatária para restituição do bem. Ultrapassado o prazo e sem a restituição, a LM informa que a locação passa a ser de R$ 7.000,00. Considerando-se o Código Civil, o novo valor imposto pela LM é um(a)

A cômputo de juros remuneratórios
B aluguel pena
C cobrança indevida ante a inexistência de acordo
D cobrança abusiva
E cláusula penal
ID 6026 Direito Civil Direito dos Contratos CESGRANRIO 2023

A Indústria BCD S/A contratou seguro de vida para seus empregados junto à Seguros Proteção S/A. Por infortúnio, N sofreu acidente do trabalho que lhe ceifou a vida. Conforme apuração, a Indústria BCD S/A não concorreu com culpa. A viúva e beneficiária do seguro apresentou a documentação necessária à sociedade seguradora, com o objetivo de receber a indenização. Por não concordar com o resultado da apuração acerca do acidente, a Seguros Proteção S/A ofereceu 75% do valor da indenização, contra cujo recebimento a viúva ofereceu quitação. Arrependida por não receber a totalidade da indenização, a viúva procurou um advogado para que opinasse acerca da viabilidade jurídica para receber o restante do valor. A esse respeito, verifica-se o seguinte:

A a Seguros Proteção S/A deve pagar o valor restante ante a nulidade do acordo.
B nada mais é devido, pois inexiste defeito de vontade na quitação oferecida.
C o valor restante deve ser arcado por Indústria BCD S/A.
D ante a nulidade do acordo, Seguros Proteção S/A e Indústria BCD S/A respondem solidariamente pelo valor restante.
E a quitação é anulável e Seguros Proteção S/A deverá pagar o valor restante.
ID 6025 Direito Civil Direito dos Contratos CESGRANRIO 2023

A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser realizado trinta dias após o recebimento do óleo e que, caso não ocorra o pagamento, a Distribuidora de Gasóleo S/A deve ajuizar a pretensão de cobrança em até dez anos após o vencimento. A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é

A válido, pois coincide com o prazo legal.
B válido, ante a liberdade para a fixação de prazo para a pretensão.
C nulo, visto que não é possível aumentar o prazo legal.
D anulável, pois não é possível diminuir o prazo legal.
E anulável, porque não é lícita a fixação de prazo diverso para a pretensão.
ID 6024 Direito Civil Direito dos Contratos CESGRANRIO 2023

P e Q convidam R, empresária, para ingressar na sociedade da qual já participam, cujo objeto é venda de alimentos e bebidas em estabelecimento já constituído. Ao analisar o valor da proposta, R questiona-lhes acerca do endividamento da sociedade, ao que P e Q informam, mediante documentos, que inexiste dívida. Omitem, no entanto, o acidente do trabalho com um dos empregados da sociedade, ocorrido na semana anterior ao convite, por negligência quanto a normas de segurança do trabalho. Sem conhecimento do fato, R aceita o preço das quotas ofertadas e, após celebração de contrato de cessão de quotas, todos se tornam sócios. Dias após o registro da alteração do contrato social, R descobre, a partir de citação da ação judicial movida pelo empregado, a ocorrência do acidente do trabalho, bem como o potencial débito contra a sociedade. Diante desses fatos, R pode pleitear, em relação ao contrato de cessão, a

A nulidade, em razão de lesão
B nulidade, em razão de fraude contra credores
C anulação, em razão de dolo
D anulação, em razão de erro
E anulação, em razão de simulação