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ID 113212 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2025

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
C O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo-se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.
D Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.
E Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.
ID 113211 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade VUNESP 2025

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Os congressos e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
B O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada dois anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
C Em razão da segurança jurídica, para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
D É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
E As locadoras devem oferecer pelo menos cinco veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, e o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção elétrica, vidros elétricos e comandos eletrônicos de freio e de embreagem.
ID 113229 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2024

Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, propôs ação judicial contra a instituição financeira X, postulando que esta proporcione acessibilidade mediante rampas a todos os seus clientes cadeirantes. Acerca do caso hipotético apresentado e considerando, exclusivamente, o que disciplina a Lei nº 7.853/89, pode-se, corretamente, afirmar que:

A a ação deve ser extinta, tendo em vista que somente as associações constituídas a mais de 2 (dois) anos possuem legitimidade para a propositura de tal ação judicial.
B a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
C da sentença proferida contra o autor da ação e suscetível de recurso, poderá recorrer o Ministério Público, desde que tenha atuado no processo e o direito objeto do processo seja difuso.
D a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , salvo se houver sido, por qualquer razão, julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
ID 113228 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Carlos é uma criança de 11 anos de idade e foi diagnosticado, neste ano, com transtorno do espectro autista, de intensidade severa, sendo necessário suporte de professor-tutor. Aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, a escola se preocupa com sua interação com os colegas pré-adolescentes, consideradas as transformações ocasionadas pela puberdade. Ao enfrentar dificuldades para adaptar-se ao ensino, uma vez que não lhe foi oferecido o suporte prescrito por sua equipe médica, a escola pretende conversar com a mãe do aluno para que Carlos seja matriculado em outra escola no ano letivo subsequente, que ofereça as adaptações necessárias à criança. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a escola

A não está obrigada a oferecer suporte de professor-tutor, porém está impedida de recusar matrícula para o ano seguinte.
B deveria ter oferecido suporte de professor-tutor, e a sugestão para que a criança não mais esteja naquele ambiente escolar, negando a matrícula para o ano seguinte, pode configurar crime punível com reclusão.
C adotou prática pedagógica aceitável ao reconhecer seus limites e sugerir mudança de escola para o ano seguinte, embora tenha incorrido em ilegalidade ao não oferecer o suporte de professor-tutor.
D a negativa de matrícula para o ano seguinte configura infração administrativa, enquanto a não oferta de suporte de professor-tutor configura ilícito civil.
ID 66671 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade FUNDATEC 2021

É condizente à ordem constitucional brasileira, considerando ser ela caracterizada por uma Constituição tida como dirigente e cidadã, possuir um arcabouço legislativo que verse sobre direitos das pessoas com deficiência, o que se vê de maneira muito enfática com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na legislação, o tema da acessibilidade é de caráter central, devendo ser balizados de ações públicas e privadas. Desta forma, com base na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre acessibilidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
B Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva poderá ser objeto de plano específico de medidas desenvolvido pelo Poder Público.
C É vedado ao Poder Público adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis, nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas.
D Símbolo internacional de acesso deverá ser colocado em local de ampla visibilidade, após o Poder Público certificar-se quanto à acessibilidade de edificação.
E As especificações de acessibilidade também devem ser atendidas em construção de edificação de uso privado multifamiliar.
ID 35308 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2021

Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em sociedade. Todavia, em seu décimo ano de vida, começou a apresentar maiores dificuldades de relacionamento, o que fez com que seus pais buscassem o apoio do Estado para fins educacionais especiais. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A educação especial deve ser assegurada pelo Estado, preferencialmente em instituições especializadas em que os alunos especiais recebam tratamento diferenciado e isolado dos regulares.
B A educação especial não pode ser demandada do Estado, dado que se trata de ônus excessivo a ser imposto ao Poder Público.
C É dever do Estado oferecer tratamento psicológico à criança autista, mas não lhe é exigível prestar atendimento educacional especial, por se tratar de atividade não regulamentada no ensino público.
D A educação para a criança autista é oferecida em instituições especializadas em que somente estudem alunos com necessidades especiais.
E É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado à criança portadora de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.