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ID 186788 Legislação Estadual, Distrital e Municipal CEBRASPE 2026

A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.

Internet: (com adaptações).

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.

A Em respeito ao princípio da publicidade, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.

B A estimativa orçamentária poderá ser realizada mediante pesquisa de preços praticados em contratações similares realizadas pela administração pública, mediante sistema de registro de preços, em execução ou concluídas no período máximo de seis meses anteriores à data da pesquisa.

C O único método admitido para a obtenção do valor estimado da contratação é a média aritmética entre os valores coletados.

D Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deve-se conferir um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não deverá ser inferior a cinco dias úteis.

E A estimativa orçamentária realizada mediante pesquisa direta de preços com fornecedores somente será admitida se a data dos preços não ultrapassar um ano da data da divulgação do edital.

ID 186764 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares CEBRASPE 2026

Alterações orçamentárias são modificações na lei orçamentária anual (LOA) com vistas a adaptar o planejamento inicial às necessidades e realidades fiscais e de gestão durante o exercício financeiro.

Assinale a opção correta acerca das alterações orçamentárias permitidas ao Congresso Nacional durante a tramitação da LOA.

A As emendas da LOA podem alterar as metas fiscais da LDO, desde que apresentem impacto financeiro positivo estimado para o exercício seguinte.

B As emendas do relator destinadas a ajustes técnicos são dispensadas das indicações de recursos, mas devem assegurar a transparência e a rastreabilidade da despesa pública, em conformidade com os critérios de acompanhamento e execução do orçamento público.

C A descentralização orçamentária e financeira consiste na transferência definitiva de créditos e recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração pública, caracterizando nova dotação orçamentária no órgão recebedor.

D As emendas podem criar novas despesas, ainda que não haja indicação da respectiva fonte de custeio, desde que apresentem relevância social e compatibilidade com o PPA.

E As emendas devem indicar os recursos necessários para sua aprovação, provenientes de anulação de despesa, sendo vedado o cancelamento de dotações relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

ID 186717 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) CEBRASPE 2026

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

A criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

B limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

C proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

D criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

E estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

ID 186709 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) CEBRASPE 2026

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.

Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).

Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

A A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

B Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

C O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

D A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

E As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

ID 186708 Matemática CEBRASPE 2026

Ao analisar a arrecadação mensal de determinado tributo ao longo de alguns anos em termos reais, isto é, desconsiderando a inflação do período, certo agente fazendário percebeu um efeito sazonal, que provocava quedas em certas épocas do ano e altas em outras, sempre oscilando em torno de um valor médio.

Considerando-se essa situação hipotética e indicando-se por A(t) o valor total arrecadado, em milhões de reais, no mês t, (1 ≤ t ≤ 12), é correto afirmar que a função que descreve com maior acurácia o fenômeno descrito, para determinado ano específico, é

A A ( t ) = 60 e 3t .

B A(t) = 130 + 20 sen (π/6 t + 2).

C A(t) = 30 log (3 t – 1).

D A ( t ) = 70 + 8 t .

E A(t) = 150 – 20t + 3 t 2 .

ID 186706 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CEBRASPE 2026

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.

Internet: (com adaptações).

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

A A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.

B O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.

C O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.

D A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.

E A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

ID 186704 Economia e Finanças Política Fiscal CEBRASPE 2026

No país X, o imposto sobre a renda é cobrado apenas dos indivíduos que recebem salários mensais acima de $ 4.000. A partir de janeiro de 2026, uma nova lei mudou a regra, de modo que indivíduos cujos salários sejam de até $ 7.000 mensais estarão isentos do imposto sobre a renda.

A política econômica descrita no texto precedente é um exemplo de política

A monetária contracionista.

B monetária expansionista.

C fiscal contracionista.

D cambial.

E fiscal expansionista.

ID 186703 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estrutura Programática CEBRASPE 2026

A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações (projetos, atividades, operações especiais) e subtítulos, identificando o que será feito (políticas públicas) e os resultados esperados (bens/serviços), conectando o planejamento à execução orçamentária, com o objetivo de demonstrar a efetividade dos gastos e permitir o controle e a transparência.

Com base na estrutura programática do orçamento público brasileiro e nos mecanismos de créditos ordinários e adicionais previstos na legislação orçamentária, assinale a opção correta.

A A estrutura programática organiza-se em programas e subprogramas, sendo estes de caráter opcional; a classificação de ações em atividades e projetos é meramente gerencial e não possui relevância jurídica nem interfere na execução orçamentária.

B A abertura de créditos extraordinários depende de autorização legislativa prévia na LOA, que, por sua natureza, deve observar rigorosamente o princípio da exclusividade e estar vinculada à autorização anual do parlamento.

C Por se destinarem a despesas para as quais não exista dotação específica, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei complementar, e sua vigência se encerra automaticamente no exercício em que forem abertos, sendo vedada sua reabertura no exercício subsequente.

D Os créditos suplementares destinam-se à criação de novas dotações que não tenham sido previstas na LOA, razão por que dependem sempre de aprovação por lei específica e nunca podem ser autorizados de forma genérica na própria lei orçamentária.

E Na estrutura programática, os programas constituem o nível mais elevado de agregação e orientam o planejamento governamental, ao passo que ações e subtítulos representam níveis de desdobramento, permitindo a identificação territorial e operacional do gasto público.

ID 186700 Matemática Financeira CEBRASPE 2026

Uma empresa dispõe de R$ 3.000.000 para cobrir as despesas de um projeto, planejado para ser executado em 20 meses. A execução do projeto foi iniciada contando-se com 15 colaboradores, cada um recebendo um salário de R$ 10.000 por mês. Após 5 meses do início do projeto, a empresa contratou mais 10 novos colaboradores para auxiliar na execução do projeto, mantendo o mesmo custo mensal por pessoa.

Com base na situação hipotética apresentada, considerando-se que não haja nenhum aporte por parte da empresa no projeto e que o planejamento de 20 meses seja obedecido, é correto concluir que os recursos restantes, após decorridos os 5 meses do início do projeto, serão suficientes para cobrir as despesas de todos os 25 funcionários por mais

A 9 meses.

B 10 meses.

C 12 meses.

D 14 meses.

E 15 meses.

ID 186699 Matemática Financeira Sistema Francês de amortização (PRICE) CEBRASPE 2026

Diferença entre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

O SFH obedece a regras do governo federal, como, por exemplo, o preço máximo da avaliação do imóvel de R$1.500.000,00 e a taxa de juros, máxima de 12% a.a + TR. Já no SFI, não há limite determinado, as condições são livremente negociadas entre você e o banco.

Internet: (com adaptações).

O sistema de amortização francês poderia ser um dos sistemas de amortização utilizados no SFH ou no SFI, por exemplo. No sistema de amortização francês,

A as prestações têm valor constante, de modo que os juros e a amortização também permanecem constantes ao longo do tempo.

B a amortização em cada parcela permanece constante durante todo o período de pagamento.

C o valor de cada prestação diminui com o tempo em decorrência da redução do saldo devedor.

D os juros são calculados sempre sobre o valor inicial do empréstimo, sendo fixos em todas as prestações.

E as prestações são fixas, sendo decrescente a parcela de juros em cada prestação e crescente a parcela de amortização em cada prestação.