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ID 103065 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:

A objeto.

B conteúdo.

C sujeito.

D finalidade.

E competência.

ID 103060 Direito Administrativo Instituto Quadrix 2017

São órgãos da Administração Direta do Estado:

A o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal.

B as Autarquias e as Fundações Públicas.

C os Ministérios e o Departamento de Polícia Federal.

D as Autarquias e os Ministérios.

E a Secretaria Estadual e a Caixa Econômica Federal.

ID 103023 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

B Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.

C A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

D Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

E A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

ID 103020 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

B Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

C Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

D O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

E Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.

ID 100559 Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986 Instituto Quadrix 2017

Tendo em vista as diretrizes definidas no Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), assinale a alternativa incorreta.

A Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desse Decreto.

B Os dispositivos desse Decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura.

C A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esse Decreto será de trinta horas semanais.

D A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será efetuada por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho.

E O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas nesse Decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.

ID 100558 Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986 Instituto Quadrix 2017

Considerando as normas do Decreto nº 92.790/86, julgue as seguintes afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F). (...) Instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, é uma atribuição do Conselho Nacional, cabendo aos Conselhos Regionais promover a eleição de seus membros e lhes dar posse. (...) A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, secretário e tesoureiro. (...) Um terço da taxa de expedição de carteiras profissionais constitui uma das fontes de renda dos Conselhos Regionais. (...) A suspensão do exercício profissional até três meses é uma das penas aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros. Pode-se afirmar que:

A todas são verdadeiras.

B somente uma é verdadeira.

C somente duas são verdadeiras.

D somente três são verdadeiras.

E todas são falsas.

ID 100556 Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986 Instituto Quadrix 2017

O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.

I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.

III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C III, somente.

D duas das afirmativas, somente.

E todas as afirmativas.

ID 100540 Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986 Instituto Quadrix 2017

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes, exceto uma. Qual?

A Advertência pública.

B Censura confidencial em aviso reservado.

C Censura pública.

D Suspensão do exercício profissional até trinta dias.

E Cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.

ID 100522 Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986 Instituto Quadrix 2017

Nos casos de infração disciplinar, compete aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) a aplicação das penalidades previstas na legislação, cabendo recurso ao:

A Plenário do Conselho Regional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.

B Plenário do Conselho Regional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.

C Conselho Nacional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.

D Conselho Nacional, no prazo de 15 dias, contados da ciência.

E Conselho Nacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.

ID 100518 Legislação e Decretos Decreto n 92790 1986 Instituto Quadrix 2017

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

A Propor e aprovar seus regimentos internos.

B Deliberar sobre a inscrição e o cancelamento no quadro do Conselho.

C Manter um registro dos Técnicos em Radiologia, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região.

D Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

E Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.