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ID 54911 Legislação Municipal FCC 2019

De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes

A utilizar aparelhos eletroeletrônicos nos equipamentos, tais como rádio e televisão, sendo permitido apenas o uso daqueles destinados à conservação de alimentos e bebidas.

B comercializar produtos farmacêuticos, exceto os genéricos que não contenham tarja, bem como expor e comercializar animais vivos destinados ao consumo humano, excluídos os domésticos de pequeno porte nascidos em cativeiro, e comercializar bebidas fermentadas e destiladas de qualquer graduação alcoólica.

C manipular qualquer produto diretamente sobre os equipamentos, ainda que com utensílios adequados.

D utilizar-se de encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos.

E instalar-se a menos de cem metros de estabelecimento comercial, não ambulante, que comercialize os mesmos produtos.

ID 54907 Direito Penal FCC 2019

Marino, desempregado, agrediu física e gravemente Josias, funcionário público competente para a realização de determinado ato legal. Agredido, Josias foi impedido de executar sua função. Nesse caso, de acordo com o Código Penal, Marino responderá pelo crime de

A resistência, aplicando-se somente a pena de detenção prevista para esse crime.

B resistência, aplicando-se a pena de detenção, sem prejuízo da correspondente à violência.

C resistência, aplicando-se a pena de reclusão, sem prejuízo da correspondente à violência.

D desobediência, aplicando-se a pena de reclusão, sem prejuízo da correspondente à violência.

E desobediência, aplicando-se somente a pena de detenção prevista para esse crime.

ID 54906 Legislação Municipal FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura fiscalizará, no interesse público, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e radioativos. Segundo essa Lei Complementar,

A são considerados inflamáveis o fósforo, a gasolina e demais derivados de petróleo, a nitroglicerina e seus compostos e derivados, os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas.

B os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, desde que esses depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas.

C é proibido soltar balões em toda a extensão do Município, podendo esta proibição ser suspensa, mediante licença da Prefeitura, em dias de festividades religiosas de caráter tradicional.

D são considerados explosivos os fogos de artifício, a pólvora e o algodão-pólvora, os carburetos e o alcatrão, os cartuchos de guerra, caça e minas e os derivados de petróleo.

E desde que autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, a instalação de postos de abastecimento de veículos e de bombas de gasolina não ficará sujeita à licença da Prefeitura, que, no entanto, poderá manifestar sua discordância quanto a essa instalação, fazendo-o junto àquela Agência, caso se comprove que ela irá prejudicar, de algum modo, a segurança ou sossego público.

ID 54901 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana. De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

A que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.

B prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.

C prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.

D prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.

E prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.

ID 54897 Direito Administrativo FCC 2019

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

A comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

B prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

C demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

D demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

E prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.

ID 54884 Informática FCC 2019

Em um computador com o Windows 10, em português, um usuário possui duas janelas do Explorador de Arquivos abertas, uma ao lado da outra. Na primeira janela estão listados os arquivos e pastas de um pen drive (unidade E) e na outra, uma pasta do HD (unidade C). Ao arrastar um arquivo do pen drive para o HD este arquivo será

A apenas copiado para o HD.

B movido para o HD.

C apagado do pen drive.

D compactado para o HD.

E enviado para a lixeira.

ID 54866 Informática FCC 2019

A célula A2 da planilha chamada Plan1 em um arquivo do Microsoft Excel 2013, em português, contém um valor numérico. Para que este valor apareça vinculado na célula A5 da planilha chamada Plan2 do mesmo arquivo, de forma que, se alterado o valor na Plan1, a alteração reflita automaticamente em Plan2, deve-se utilizar na célula A5 a fórmula

A =COPIAR(Plan1!A2)

B =REPLICAR(Plan1!$A$2)

C =Plan1!A2

D =VINCULAR(Plan1!$A$2)

E =Plan1>>A2

ID 54861 Direito Constitucional FCC 2019

Após cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual havia sido nomeada em virtude de aprovação em concurso público, à determinada servidora pública da Administração direta municipal é aplicada pena de demissão, ao fim de processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa. Estando assim vago, o cargo é em seguida preenchido, em virtude de concurso de remoção interna, por outro servidor estável. A demissão, contudo, é posteriormente invalidada por sentença judicial, sendo a servidora reintegrada e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização. Nessa hipótese, a reintegração da servidora deu-se de modo

A compatível com a Constituição Federal, assim como a recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem.

B compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga somente poderia ter sido reconduzido ao cargo de origem mediante indenização.

C compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga deveria ter sido aproveitado em outro cargo, e não reconduzido ao de origem, sem indenização.

D incompatível com a Constituição Federal, e o ocupante da vaga deveria ter sido posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E incompatível com a Constituição Federal, diferentemente da recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem, que se deu nos termos previstos constitucionalmente.

ID 54858 Português FCC 2019

Texto associado

Rubem Braga, o cronista Rubem Braga (1913-1990) foi o maior cronista deste país. Não será favor nenhum dizer que foi também um dos nossos maiores escritores, conquanto não tenha escrito praticamente nada além de crônicas. O irônico está em que o gênero da crônica é justamente aquele onde se costuma celebrar a transitoriedade do tempo, a anedota passageira, o pensamento arisco – nada muito durável. Mas Braga passou por cima disso e escreveu crônicas que não envelhecem. Talvez o fato de se dedicar exclusivamente a esse gênero explique um pouco da excelência a que chegou, mas faltaria muito ainda a ponderar: como é que deu uma forma de vida permanente ao que devia ser efêmero? Onde foi buscar grandeza para cunhar o que é pequeno? Que altura poética conseguiu dar a uma prosa que corre limpa e elegante, mas em tom de conversa? O segredo da potência das crônicas de Rubem Braga terá morrido com ele. Mas elas sobrevivem por conta do gênio dele, que desperta a cada vez que batemos os olhos numa linha, num parágrafo, numa página sua. Cada crônica do velho Braga tem a intensidade da vida que nos surpreende a cada momento . (Teobaldo Ramires, inédito)

Reconhece-se nesse texto que as crônicas de Rubem Braga

A adquirem com o tempo o mesmo caráter efêmero dos acontecimentos ou dos pensamentos que elas se esforçam por expressar.

B fluem de tal modo que acabam despertando em todos os seus leitores o efeito de uma bela melodia que passa e se apaga para sempre.

C obtêm um caráter de eternidade indiscutível porque se dedicam invariavelmente aos temas graves, numa linguagem de grande solenidade.

D superam a transitoriedade comum a esse gênero por conta da excelência de uma linguagem que lhes garante a permanência.

E investem de tal modo na mais alta literatura que se afastam por completo das qualidades que caracterizam esse gênero.

ID 54843 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto. De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os

A idosos com mais de sessenta anos de idade, os jornaleiros e os artesãos.

B engraxates, os artesãos, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.

C egressos das penitenciárias há menos de três anos, os portadores de deficiência física, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os artesãos.

D idosos com mais de sessenta anos de idade, os egressos das penitenciárias há menos de dois anos e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.

E portadores de deficiência física, os jornaleiros e os engraxates.