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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 68919 Direito Constitucional Administração Pública FUNDATEC 2018

O princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B Pode-se afirmar que o princípio da impessoalidade decorre da supremacia do interesse público.
C Para garantir a preservação do interesse público, os atos administrativos deverão ser imputados ao servidor que os pratica e não à entidade à qual está vinculado.
D O provimento de cargo público efetivo por nomeação e classificação em concurso público de provas e títulos é um exemplo concreto da impessoalidade.
E A impessoalidade é uma forma de garantir a finalidade pública.
ID 68888 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUNDATEC 2018

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?

A Crime com pena máxima inferior a 1 (um) ano, com ou sem multa.
B Crime com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, com ou sem multa.
C Crime hediondo de menor gravidade, até 2 (anos), sem multa.
D Crime com restrição de liberdade condicional, com multa.
E Crime infracional de mais de 2 (dois) anos, com ou sem multa.
ID 68885 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FUNDATEC 2018

Em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, houve a necessidade de utilizar serviço de tradução simultânea, com a utilização de aparelhos auditivos entre microfone de alto-falantes. Uma das pessoas que utilizou esse aparelho não o devolveu e, após sua saída do prédio, já distante do local do evento, vendeu-o para outra pessoa. Qual o crime cometido nessa situação?

A Furto de coisa comum.
B Roubo sem ameaça.
C Furto qualificado por abuso de confiança.
D Apropriação indébita.
E Fraude intencional.
ID 67946 Direito Processual Penal Inquérito Policial FUNDATEC 2018

O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Porém, esse sigilo não é absoluto, pois o juiz, o promotor de justiça e a autoridade policial poderão ter acesso integral. Ainda o advogado tem acesso aos atos já documentados nos autos. Qual o limite de acesso do advogado no inquérito?

A Amplo e irrestrito.
B Apenas às informações já introduzidas nos autos.
C Se limita às diligências em andamento.
D Está previsto no máximo até 48 horas após a Procuração.
E Amplo, decorre de concessão do contraditório penal.
ID 67942 Direito Processual Penal Prova FUNDATEC 2018

Durante a fase processual judicial, existem provas que podem ser juntadas aos autos, porém, decorrem de outros processos. Supondo-se que, nos autos de um processo, a pessoa “X” cometeu um assalto à mão armada em um banco, no outro processo, anterior, ficou provado que cometeu um homicídio e restou comprovado que aquela arma utilizada para matar foi a mesma utilizada para o assalto ao banco, o juiz utilizou-se, documentalmente, da prova do homicídio para integrar o processo de roubo. Como se denomina esse tipo de prova?

A Cabalística.
B Judicial vinculativa.
C Emprestada.
D Latente.
E Indiscutível.
ID 67935 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FUNDATEC 2018

Durante a prisão em flagrante, o condutor, um agente responsável pela segurança de um prédio, apresentou a pessoa presa perante a autoridade policial na Delegacia, porém não houve testemunha da infração. Nesse caso, qual a situação quanto à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF)?

A Não pode ser lavrado o APF.
B Pode ser lavrado, mas com 02 (duas) testemunhas no momento da apresentação.
C Não pode ser lavrado, pois é abuso de autoridade.
D Pode ser lavrado, mas requer presença de advogado no momento da apresentação.
E Não pode ser lavrado devido à presunção de inocência ficta.
ID 148412 Raciocínio Lógico Leis de Morgan AOCP 2016

Assinale a alternativa que apresenta a negação da proposição:
“Maria visitou o Palácio Rio Branco ou Julia visitou a Passarela Joaquim Macedo”

A “Maria não visitou o Palácio Rio Branco e Julia não visitou a Passarela Joaquim Macedo”.
B “Maria visitou o Palácio Rio Branco ou Julia não visitou a Passarela Joaquim Macedo”.
C “Maria não visitou o Palácio Rio Branco ou Julia não visitou a Passarela Joaquim Macedo”
D “Maria visitou o Palácio Rio Branco se Julia não visitar a Passarela Joaquim Macedo”.
E “Maria não visitou o Palácio Rio Branco se, e somente se, Julia não visitou a Passarela Joaquim Macedo”.
ID 148380 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP 2016

Os direitos diferem dos deveres, contudo não há um só direito que seja absoluto no texto constitucional. Assinale a alternativa que apresenta apenas características dos deveres.

A Normas declaratórias conferidas pela norma jurídica, disponibilizadas para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado brasileiro.
B Normas declaratórias de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos, protegendo os bens jurídicos conferidos.
C Normas assecuratórias de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos, protegendo os bens jurídicos conferidos.
D Normas assecuratórias conferidas pela norma jurídica, disponibilizadas para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado brasileiro
E Normas fundamentais que se constituem em verdadeiro patrimônio jurídico inalienável e representado pelas expressões requeridas de direito.