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ID 141507 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade AOCP 2024

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei
nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de
autoridade qualquer agente público, servidor
ou não, da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de Território.

( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019
serão aplicadas independentemente das
sanções de natureza civil ou administrativa
cabíveis.

( ) As responsabilidades civil e administrativa
são independentes da criminal, não se
podendo mais questionar sobre a existência
ou a autoria do fato quando essas questões
tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Configura crime de abuso de autoridade a
conduta do agente público de patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se
da qualidade de funcionário.

A F – V – V – F.

B F – F – V – V.

C F – V – F – F.

D V – F – F – V.

E V – V – V – F.

ID 141506 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante AOCP 2024

Tendo em vista as disposições do Código de
Processo Penal e o entendimento dos Tribunais
Superiores acerca da prisão em flagrante, analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) correta(s).

I. Nos termos do entendimento do STF, a não
realização da audiência de custódia no prazo
de 24 horas após a efetivação da prisão, sem
motivação idônea, não enseja
obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e
não autoriza o automático relaxamento da
custódia, muito menos a imediata colocação
do agente em liberdade.

II. Para o STJ, há de ser reconhecida a
ilegalidade do flagrante esperado, pois não
há crime quando a preparação do flagrante
pela polícia torna impossível a sua
consumação.

III. De acordo com a jurisprudência do STF, em
caso de urgência e se o meio se revelar
idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de
custódia por videoconferência.

IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o
agente é preso logo depois de cometer a
infração, com instrumentos, armas, objetos
ou papéis que façam presumir ser ele o autor
da infração.

A Apenas II.

B Apenas I e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 141505 Segurança e Saúde no Trabalho NR 23 AOCP 2024

Em relação às classes de incêndios e aos
métodos adequados para combatê-los, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.

( ) Incêndios da Classe A, que envolvem
materiais fibrosos ou combustíveis sólidos
como madeira e papel, devem ser apagados
principalmente por resfriamento, pois esses
materiais queimam em superfície e
profundidade.

( ) Incêndios da Classe B ocorrem em
combustíveis líquidos ou gases, e a extinção
é eficazmente realizada através da remoção
do oxigênio utilizando espuma.

( ) Para incêndios da Classe C, que ocorrem em
materiais energizados, a água é um agente
extintor recomendado devido à sua
disponibilidade e eficácia.

( ) Metais pirofóricos envolvidos em incêndios
da Classe D exigem o uso de água para sua
extinção, pois irradiam uma forte luz e são
difíceis de apagar.

( ) Em incêndios da Classe K, como os que
ocorrem em cozinhas com óleos e gorduras,
o abafamento é o método mais indicado, pois
a água pode causar explosões e ferimentos.

A V – F – V – V – F.

B F – V – V – V – V.

C V – V – V – V – F.

D F – F – F – V – V.

E V – F – F – F – V.

ID 1496 Direito Administrativo Definições gerais AOCP 2024

João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que João poderá, com fundamento na referida lei,

A dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.

D motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

ID 1495 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.

B Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.

E São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.

ID 1494 Direito Constitucional Princípios de Direito Constitucional Internacional AOCP 2024

Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania e a independência nacional.

B São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento internacional.

D Prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade são princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

E Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

ID 1493 Direito Constitucional Direito à Liberdade AOCP 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.

D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

E Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

ID 1492 Direito Penal Denunciação caluniosa AOCP 2024

No intuito de prejudicar seu desafeto Fulano, Sicrano compareceu na delegacia de polícia e, mesmo sabendo da inocência de Fulano, formalizou boletim de ocorrência, imputando-lhe a prática do crime de receptação, o que ocasionou posterior instauração de inquérito policial. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Sicrano praticou o crime de

A denunciação caluniosa.

B comunicação falsa de crime ou contravenção.

C fraude em inquérito policial.

D comunicação falsa de crime, com incidência de aumento de pena em razão da instauração do inquérito policial.

E calúnia.

ID 1491 Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial AOCP 2024

Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

A os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

B ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.

C são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

D o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.

E a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

ID 1490 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade AOCP 2024

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

B é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

C os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

D é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

E admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.