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Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A A competência para editar leis sobre contratos administrativos é partidária segundo a Constituição Federal.
B Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
C Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.
D Podem ser celebrados com prazo indeterminado.

É atribuição do PROCON:

I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação.

II. Dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas.

III. Fiscalizar as relações de consumo.

IV. Elaborar e divulgar anualmente o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas as assertivas III e IV estão erradas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e III estão corretas.

No Brasil, a ONU Meio Ambiente trabalha para disseminar, entre seus parceiros e a sociedade em geral, informações sobre acordos ambientais, programas, metodologias e conhecimentos em temas ambientais relevantes da agenda global e regional e, por outro lado, para promover uma participação e contribuição mais intensa de especialistas e instituições brasileiras em fóruns, iniciativas e ações internacionais. A ONU Meio Ambiente opera ainda em estreita coordenação com organismos regionais e sub-regionais e cooperantes bilaterais, bem como com outras agências do Sistema ONU instaladas no país. Dentre as principais áreas temáticas de atuação da ONU Meio Ambiente no período 2010-2011 estão as mudanças climáticas, a gestão de ecossistemas e biodiversidade, o uso eficiente de recursos e o consumo e produção sustentáveis e a governança ambiental. Nessas áreas, a ONU Meio Ambiente procura contribuir para o diálogo entre os gestores públicos, atores da sociedade civil, do setor privado e acadêmico. (https://nacoesunidas.org/agencia/onumeioambiente/. Acesso em 10 set 2019) Leia as assertivas a seguir:

I. Apesar da questão ambiental ser uma preocupação global, tem sido negligenciada pela ONU e seus parceiros.

II. A ONU difunde informações sobre as questões ambientais para a sociedade, em cooperação com vários organismos internos.

III. A difusão da informação pela ONU tem como um dos objetivos maior participação do país em ações internacionais. Assinale a alternativa que se aplica quanto ao texto acima:

A Apenas a assertiva II está incorreta.
B Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
D Apenas a assertiva I está incorreta.

Referente à oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para consumidor (Lei n°10.962/2004), assinale a alternativa correta:

A Em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor não tenha acesso direto aos produtos, mas com intervenção do comerciante, mediante afixação do preço do produto na embalagem.
B Em vitrines, sem divulgação do preço à vista, mas o valor apresentado deve estar em caracteres legíveis.
C No comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda.
D No comércio eletrônico, sem necessidade de divulgação do preço à vista.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei no 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm:

A Não há isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais.
B Regime jurídico único.
C O plano de carreira não é voltado à profissionalização.
D Os cargos de atribuições são diferenciados.

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal no 2.245/1991):

I. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional, guardando correlação com a finalidade de função.

II. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.

IV. A nomeação, forma de investidura obrigatória se faz em caráter efetivo ou em comissão. De acordo com o texto acima, assinale as assertivas que constam a sequência correta:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C Apenas a assertiva IV está correta.
D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei. Assinale a alternativa correta:

A Revogação.
B Anulação.
C Convalidação.
D Confirmação.

No que diz respeito ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, assinale a alternativa correta:

A O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
B O SAC garantirá ao consumidor, no último menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
C O SAC receberá e encaminhará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor ao setor responsável.
D Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no final do atendimento.