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Amanda está sendo contratada por uma escola para exercer o cargo de professora para o atendimento educacional especializado, como tradutora e intérprete da Libras. Nessa situação, segundo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Amanda deverá possuir,

A obrigatoriamente, nível superior, com habilitação prioritariamente em Tradução e Interpretação em Libras, independentemente de em qual nível de ensino atuará.
B no mínimo, nível superior, com habilitação obrigatoriamente em Tradução e Interpretação em Libras, independentemente de em qual nível de ensino atuará.
C no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras, para atuar na educação básica ou nos cursos de graduação ou pós-graduação.
D no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras, para atuar na educação básica.
E no mínimo, nível superior, com habilitação prioritariamente em Tradução e Interpretação em Libras, independentemente de em qual nível de ensino atuará.

No tocante à educação, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que

A nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, nos termos da lei.
B os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de disciplina específica, de frequência obrigatória, desde a educação infantil até o ensino fundamental.
C nas datas comemorativas pertinentes, os órgãos responsáveis pela educação convocarão intelectuais e representantes do movimento negro para ministrar aulas exaltando a comunidade negra e seus feitos.
D as empresas e escolas públicas e privadas deverão criar grupos e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.
E o poder público deverá financiar ações socioeducacionais realizadas por organizações sociais que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social da população negra.

Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira

A deverá ser responsabilizada pelos danos causados, desde que tenha agido de má-fé e agido com dolo.
B deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé nem reincidência, ficará sujeita à pena de suspensão.
C deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé, ficará sujeita à pena de repreensão.
D deverá ser responsabilizada pelos danos causados e sofrer a pena de demissão a bem do serviço público, se agiu de má-fé e for reincidente.
E não deverá ser responsabilizada pelos danos causados se estes decorreram de conduta meramente culposa.

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

A protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.
B apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.
C pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.
D apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
E apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.
B A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.
E É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, no que tange ao ingresso no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, é correto afirmar que

A dar-se-á na referência inicial da Tabela de Subsídio – Licenciatura Plena, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
B para provimento do cargo será exigida formação mínima em curso de nível superior de pedagogia.
C o edital do concurso de ingresso deverá exigir habilitação geral, não podendo prever a habilitação por áreas de conhecimento.
D o Professor de Ensino Médio, desde que habilitado, poderá ministrar aulas apenas nos anos iniciais do ensino fundamental ou médio.
E a licenciatura curta constitui habilitação suficiente ao professor de ensino fundamental a ministrar aulas nos anos iniciais do ensino fundamental.

Nos termos do que estabelece a Lei Complementar nº 1.374/2022, os processos de evolução por desempenho na carreira serão realizados pela Secretaria da Educação na periodicidade de

A seis meses.
B um ano.
C dois anos.
D três anos.
E quatro anos.

Mariana é secretária de escola numa escola estadual, com carga horária semanal de 40 horas, formou-se em matemática e foi aprovada num concurso público para ministrar aulas nessa disciplina. Em uma situação como essa, de acordo com o inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal, ela

A deverá encaminhar uma solicitação ao Secretário Estadual de Educação solicitando autorização para acumular duas funções, cumprindo em ambas o mesmo horário de trabalho.
B ficará impedida de assumir a função de professora, pois é proibido deixar a função de secretária para assumir a de professora.
C terá sua carga horária de secretária de escola reduzida para poder assumir a docência concomitantemente.
D poderá assumir os dois cargos, de secretária de escola e de docente, desde que haja compatibilidade de horário.
E ficará afastada da função de secretária de escola, sem vencimentos, enquanto cumpre estágio probatório, e, finalizada essa etapa, deverá optar por um dos dois cargos.

Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.

A Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.
B É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.
C A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
D Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
E Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.