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No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa, sem seu consentimento, por determinação judicial, em qualquer hora do dia.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. Constitucionalidade formal e material são sentidos ou dimensões que não necessariamente se sobrepõem ou coincidem com exatidão, sendo possível haver normas formais, mas não materialmente constitucionais, e vice-versa.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância mínima de certas instituições, como a família, por exemplo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. O sentido substancial ou material de constituição tem passado mais recentemente por um processo de ressignificação, deixando de encerrar essencialmente um conjunto de normas orientadoras de competências e de limites aos poderes estatais para abarcar o fomento à justiça social e o ordenamento fundamental da comunidade.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. As chamadas constituições dirigentes preocupam-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se primordialmente à repartição de competências e à limitação de seu exercício.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018