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Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
C Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
D Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
E O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e eco- nomicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

A Legalidade.
B Probidade.
C Eficiência.
D Legitimidade.
E Imparcialidade.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

A da eficácia.
B da modicidade.
C da universalidade.
D da impessoalidade.
E da compulsoriedade.

Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração. Assinale a alternativa que a identifica.

A Agentes delegados.
B Agentes honoríficos.
C Agentes colaboradores.
D Servidores públicos.
E Servidores eletivos.

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

A É imprescritível.
B Prescreve em 2 anos.
C Prescreve em 5 anos.
D Prescreve em 10 anos.
E Prescreve em 20 anos.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
B Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
C Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
D Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
E São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

A São criadas por autorização de lei.
B Adotam a forma de sociedade anônima.
C São pessoas jurídicas de direito público.
D Controle acionário pertencente ao Poder Público.
E Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

A Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.