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ID 53342 Direito Processual Penal Competência FCC 2017

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

A Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.

B O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.

C A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.

D Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

E Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

ID 53274 Direito Processual Penal Competência FCC 2017

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

A inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.

B da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.

D a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.

E a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

ID 52780 Legislação e Decretos Lei de Execução Penal LEP FCC 2017

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e III, apenas.

C I e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.