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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Banca

Órgão

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12 questões encontradas

ID 197299 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS CEBRASPE 2021

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

B Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

C A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

D O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

ID 197076 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2021

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.

B O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.

C A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

ID 196387 Legislação Federal Decreto nº 4.584/2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. CEBRASPE 2021

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.
II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.
III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.
IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

ID 196377 Direito Constitucional Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia CEBRASPE 2021

Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

Art. 5.º (...)
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
(...)
Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
(...)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(...)

Quanto ao grau de eficácia da norma constitucional, as disposições dos artigos 5.º, 12 e 37 reproduzidas anteriormente são, respectivamente, normas de eficácia

A plena, programática e contida.

B plena, limitada e contida.

C contida, plena e limitada.

D contida, plena e programática.

ID 196348 Administração Geral Gestão de Projetos CEBRASPE 2021

Em sua equipe de projeto, João é o responsável, precipuamente, por definir as atividades, sequenciá-las e estimar a sua duração.

Nessa situação hipotética, João trabalha no

A gerenciamento do cronograma do projeto.

B gerenciamento de recursos do projeto.

C gerenciamento da integração do projeto.

D gerenciamento do escopo do projeto.

ID 196259 Direito Processual do Trabalho Ação rescisória CEBRASPE 2021

No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST.

I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a execução da decisão rescindenda.
II A revelia não produz confissão na ação rescisória.
III O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja a decisão de mérito ou não.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Todos os itens estão certos.

ID 196199 Direito Processual do Trabalho Procedimento Sumaríssimo CEBRASPE 2021

João ajuizou ação trabalhista contra determinada empresa pública. Apesar de ter indicado o valor da causa em trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ele não determinou nem liquidou os seus pedidos.

Nessa situação hipotética, a ação trabalhista

A não poderá ser submetida ao procedimento sumaríssimo, porque a parte ré integra a administração pública indireta.

B poderá ser submetida ao procedimento sumaríssimo e cada parte poderá apresentar até três testemunhas.

C não poderá ser submetida ao procedimento sumaríssimo, porque o valor da causa excede a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D poderá ser submetida ao procedimento sumaríssimo, mas deverá ser arquivada, porque os pedidos não foram determinados e os respectivos valores não foram indicados.

ID 196079 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária CEBRASPE 2021

Com relação a um consórcio constituído por três companhias para executar determinado empreendimento, é correto afirmar que

A as consorciadas respondem de forma solidária.

B a falência de uma das consorciadas resulta na extinção do consórcio.

C o consórcio carece de personalidade jurídica própria.

D o consórcio deve ser constituído por documento público levado a registro.

ID 196015 Legislação Federal Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. CEBRASPE 2021

Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensal que deixou de circular em 1822. Mais de um século depois, foi criado em outra cidade um jornal com mesmo nome. Se esse segundo noticioso tivesse sido criado à luz da atual legislação sobre direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998),

A não teria sido aprovado o uso do nome, porque já havia sido utilizado no Brasil.

B teria sido aprovado o uso do nome, porque a impressão de seu último número ocorreu havia mais de um ano.

C teria sido aprovado o uso do nome, porque o primeiro circulava oficialmente apenas no Rio de Janeiro.

D não teria sido aprovado o uso do nome, a menos que houvesse autorização expressa dos detentores do direito autoral.

ID 195903 Direito Administrativo Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) CEBRASPE 2021

A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em que teriam ocorrido as falhas avocou todos os processos que tratavam do assunto. Além disso, em um dos casos, julgou e deu provimento a um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu.

Nessa situação hipotética, a chefia da unidade atuou com base no exercício do poder

A disciplinar.

B hierárquico.

C regulamentar.

D de polícia.