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ID 47022 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

Sobre as modalidades de licitação, assinale a afirmativa correta.

A O pregão deve observar as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedido ao vencedor.

B O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial e não um servidor, mesmo designado pela autoridade competente da Administração.

C O diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

D O concurso deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

ID 47021 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 Consulplan 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.

II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 47020 Saúde Pública Políticas Públicas Consulplan 2025

A Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) é uma estratégia do governo brasileiro para aumentar o acesso a produtos de saúde e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). Em 26 de setembro de 2023, foi instituído o Decreto nº 11.715, que estabelece a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do CEIS. Nesse sentido, NÃO se trata de um objetivo da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde:

A Ampliar e modernizar a infraestrutura do CEIS.

B Fortalecer a produção mundial de bens e serviços.

C Apoiar iniciativas relacionadas à saúde global por meio de acordos de cooperação internacionais.

D Reduzir vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso universal à saúde, por meio do desenvolvimento e da absorção de tecnologias em saúde.

ID 47019 Economia Desenvolvimento e Crescimento Econômico Consulplan 2025

O Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) compreende a base econômica, produtiva e tecnológica estratégica para a produção e a inovação no país de:

A Hemoderivados, serviços de saúde e papel.

B Medicamentos, produtos para diagnósticos e vacinas.

C Produtos alimentícios, dispositivos médicos e tecnologias para a saúde.

D Lixo hospitalar, materiais de proteção individual e equipamentos médicos.

ID 47018 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2025

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

A O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços iguais.

B O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

C O prazo de vigência da ata de registro de preços será de dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens.

ID 47017 Legislação Federal Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 Consulplan 2025

Questão 40 Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.

B Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte

C Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.

D Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.

ID 47016 Gestão de Pessoas Comportamento de Pessoas Nas Organizações Consulplan 2025

Sobre a motivação nas organizações, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre os padrões de comportamento das pessoas tem-se o orientado, que é aquele que surge por estímulos internos ou externos.

II. A motivação busca alcançar determinada meta, para cujo alcance o ser humano gasta energia.

III. O ciclo motivacional se inicia com o aparecimento de uma necessidade persistente, que sempre será satisfeita. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B II.

C III.

D II e III.

ID 47015 Auditoria Controle Interno Consulplan 2025

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A empresa estatal não tem obrigação de divulgar a remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual.

B A auditoria interna deverá auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente.

C A empresa estatal deverá elaborar o Código de Conduta e Integridade, onde constarão mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias.

D A área de integridade e gestão de riscos deve ter mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário.

ID 47014 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 Consulplan 2025

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

A Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.

B Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.

C Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

ID 47013 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, exceto aquelas domiciliadas no exterior.

B O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados.

C As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.

D As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.