Questões para concursos

ID 39579 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2018

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo. A conduta de Zeca configura crime de:

A prevaricação, na forma consumada;

B corrupção passiva, na forma tentada;

C corrupção passiva, na forma consumada;

D concussão, na forma consumada;

E concussão, na forma tentada.

ID 170075 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 15, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

1. Até que ponto o fracasso é culpa do indivíduo?

Leandro Karnal – Hoje existe um discurso dominante de que tudo o que acontece nas nossas vidas depende das nossas escolhas. Teorias de diversas naturezas, da religião à psicanálise, contrariam essa tese. Não somos tão racionais, nossas escolhas não nascem de uma liberdade plena e o acidente tem um papel maior do que imaginamos. Tenho usado em minhas palestras duas noções desenvolvidas por Nicolau Maquiavel: a “virtù”, o conjunto de habilidades e competências que nascem comigo e que posso desenvolver, e a “fortuna”, que significa o acaso, o inesperado. Ninguém é tão divino ( só “virtù”) e nem tão suscetível às circunstâncias (pura “fortuna”). Faz diferença a escolha do indivíduo. Mas nem sempre esse indivíduo lida com uma lógica absoluta, ele faz sua escolha dentro do possível.

2. De que forma o autoconhecimento pode ajudar uma pessoa que está vivendo uma fase ruim na carreira?

Leandro Karnal – Se você olhar para si mesmo com honestidade, se encarar o retrato terrível da Medusa, que é o seu lado difícil, tem a primeira chance de superá-lo. É o que diz a máxima “conhece a ti mesmo”, que funda a filosofia de Sócrates. É preciso investigar a si mesmo para perceber que você também tem falhas. Desse modo, fica mais fácil diminuir o efeito das fraquezas. Por outro lado, conhecer a si mesmo também é conhecer o que há de bom em mim mesmo e aquilo que me traz bem-estar. É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo para elas, mas sofrem de gastrite no domingo à noite. Não sabem o que realmente querem. Há pessoas que adoram atividades repetitivas. Outras são viciadas em desafios. Eu preciso saber do meu perfil. Não posso contrariar permanentemente a minha natureza.

3. A morte do sociólogo Zygmunt Bauman reacendeu o debate sobre a deterioração das relações humanas na era da internet. Redes sociais geram uma falsa ideia sobre o sucesso alheio?

Leandro Karnal – Toda tecnologia é neutra, tudo depende do que fazemos com ela. Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem. Precisamos entender que tudo que se publica nas redes sociais é de autoria de um roteirista. É alguém construindo uma imagem.

(Disponível em: exame.abril.com.br . Com adaptações)

... tudo que se publica nas redes sociais é de autoria de um roteirista. (final da entrevista)

O pronome sublinhado acima também se encontra sublinhado na frase:

A Segundo a psicanálise, se você sente dor pela felicidade do outro, tal sentimento revela algo sobre o seu próprio desejo.

B Sabe - se que os momentos de crise oferecem oportunidades de transformação e aprendizado.

C A geração atual parte do princípio de que a vida só é plena se oferece a oportunidade de publicação de fotos felizes nas redes sociais.

D Algumas pessoas só ficam satisfeitas se podem enfrentar situações desafiadoras rotineiramente.

E Segundo a crença na liberdade do indivíduo, se você acreditar que é um vencedor, certamente irá vencer.

ID 169990 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público FCC 2017

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

B as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

C o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.

E a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

ID 169743 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2017

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

A extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.

B determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

C determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

D extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

ID 169584 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2017

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.

B inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual.

C constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.

D constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.

E constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

ID 169438 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei n o 13.467/2017.

Após ter dispensado o empregado Glauber, que trabalhou na empresa por 8 anos, Flecha de Ouro Transportes Ltda. resolve reconsiderar o aviso prévio, informando ao empregado que, em razão disso, o contrato de trabalho permanecerá vigorando normalmente. Glauber não concorda com o empregador e, considerando o contrato de trabalho rescindido, requer que o mesmo lhe pague as verbas rescisórias devidas. Em relação à situação de Glauber

A considerando que o contrato de trabalho dele é por prazo indeterminado, não há que se falar em reconsideração do aviso prévio, eis que tal possibilidade refere-se aos contratos por prazo determinado, em relação aos quais o legislador privilegia seu cumprimento ate é o prazo fixado pelas partes quando da contratação.

B dado o aviso prévio, não há que se falar em reconsideração do mesmo, pois o contrato de trabalho é considerado extinto quando da concessão do aviso, sendo que a projeção do seu prazo se refere apenas a pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias.

C a reconsideração do aviso prévio é possível e caracteriza ato unilateral da parte que teve a iniciativa na rescisão do contrato de trabalho, não havendo que se falar em aceitação da outra parte.

D a reconsideração do aviso prévio pelo empregador é possível e independe da concordância do empregado, tendo em vista que revela situação mais benéfica ao trabalhador e privilegia o princípio da continuidade da relação de emprego.

E a aceitação da reconsideração do aviso prévio dado por uma das partes é faculdade da outra parte e, portanto, com a recusa de Glauber o contrato de trabalho será extinto ao término do período do aviso prévio, sendo devidas as verbas rescisórias.

ID 169358 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei n o 13.467/2017.

As Comissões de Conciliação Prévia têm como atribuição tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, podendo ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Quanto à Comissão instituída no âmbito da empresa,

A será composta de, no mínimo, 4 e, no máximo, 12 membros.

B haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares.

C todos os membros da Comissão serão eleitos pelos trabalhadores da empresa, sendo a eleição fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional.

D o mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida uma recondução.

E o representante dos empregados ficará afastado de suas atividades normais para poder exercer as atribuições na Comissão.

ID 169083 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 15, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

1. Até que ponto o fracasso é culpa do indivíduo?

Leandro Karnal – Hoje existe um discurso dominante de que tudo o que acontece nas nossas vidas depende das nossas escolhas. Teorias de diversas naturezas, da religião à psicanálise, contrariam essa tese. Não somos tão racionais, nossas escolhas não nascem de uma liberdade plena e o acidente tem um papel maior do que imaginamos. Tenho usado em minhas palestras duas noções desenvolvidas por Nicolau Maquiavel: a “virtù”, o conjunto de habilidades e competências que nascem comigo e que posso desenvolver, e a “fortuna”, que significa o acaso, o inesperado. Ninguém é tão divino ( só “virtù”) e nem tão suscetível às circunstâncias (pura “fortuna”). Faz diferença a escolha do indivíduo. Mas nem sempre esse indivíduo lida com uma lógica absoluta, ele faz sua escolha dentro do possível.

2. De que forma o autoconhecimento pode ajudar uma pessoa que está vivendo uma fase ruim na carreira?

Leandro Karnal – Se você olhar para si mesmo com honestidade, se encarar o retrato terrível da Medusa, que é o seu lado difícil, tem a primeira chance de superá-lo. É o que diz a máxima “conhece a ti mesmo”, que funda a filosofia de Sócrates. É preciso investigar a si mesmo para perceber que você também tem falhas. Desse modo, fica mais fácil diminuir o efeito das fraquezas. Por outro lado, conhecer a si mesmo também é conhecer o que há de bom em mim mesmo e aquilo que me traz bem-estar. É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo para elas, mas sofrem de gastrite no domingo à noite. Não sabem o que realmente querem. Há pessoas que adoram atividades repetitivas. Outras são viciadas em desafios. Eu preciso saber do meu perfil. Não posso contrariar permanentemente a minha natureza.

3. A morte do sociólogo Zygmunt Bauman reacendeu o debate sobre a deterioração das relações humanas na era da internet. Redes sociais geram uma falsa ideia sobre o sucesso alheio?

Leandro Karnal – Toda tecnologia é neutra, tudo depende do que fazemos com ela. Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem. Precisamos entender que tudo que se publica nas redes sociais é de autoria de um roteirista. É alguém construindo uma imagem.

(Disponível em: exame.abril.com.br . Com adaptações)

A frase que admite transposição para a voz passiva está em:

A Teorias de diversas naturezas, da religião à psicanálise, contrariam essa tese.

B Ninguém é tão divino [...] e nem tão suscetível às circunstâncias...

C ... mas sofrem de gastrite no domingo à noite.

D Toda tecnologia é neutra...

E Mas nem sempre esse indivíduo lida com uma lógica absoluta...

ID 169066 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 15, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

1. Até que ponto o fracasso é culpa do indivíduo?

Leandro Karnal – Hoje existe um discurso dominante de que tudo o que acontece nas nossas vidas depende das nossas escolhas. Teorias de diversas naturezas, da religião à psicanálise, contrariam essa tese. Não somos tão racionais, nossas escolhas não nascem de uma liberdade plena e o acidente tem um papel maior do que imaginamos. Tenho usado em minhas palestras duas noções desenvolvidas por Nicolau Maquiavel: a “virtù”, o conjunto de habilidades e competências que nascem comigo e que posso desenvolver, e a “fortuna”, que significa o acaso, o inesperado. Ninguém é tão divino ( só “virtù”) e nem tão suscetível às circunstâncias (pura “fortuna”). Faz diferença a escolha do indivíduo. Mas nem sempre esse indivíduo lida com uma lógica absoluta, ele faz sua escolha dentro do possível.

2. De que forma o autoconhecimento pode ajudar uma pessoa que está vivendo uma fase ruim na carreira?

Leandro Karnal – Se você olhar para si mesmo com honestidade, se encarar o retrato terrível da Medusa, que é o seu lado difícil, tem a primeira chance de superá-lo. É o que diz a máxima “conhece a ti mesmo”, que funda a filosofia de Sócrates. É preciso investigar a si mesmo para perceber que você também tem falhas. Desse modo, fica mais fácil diminuir o efeito das fraquezas. Por outro lado, conhecer a si mesmo também é conhecer o que há de bom em mim mesmo e aquilo que me traz bem-estar. É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo para elas, mas sofrem de gastrite no domingo à noite. Não sabem o que realmente querem. Há pessoas que adoram atividades repetitivas. Outras são viciadas em desafios. Eu preciso saber do meu perfil. Não posso contrariar permanentemente a minha natureza.

3. A morte do sociólogo Zygmunt Bauman reacendeu o debate sobre a deterioração das relações humanas na era da internet. Redes sociais geram uma falsa ideia sobre o sucesso alheio?

Leandro Karnal – Toda tecnologia é neutra, tudo depende do que fazemos com ela. Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem. Precisamos entender que tudo que se publica nas redes sociais é de autoria de um roteirista. É alguém construindo uma imagem.

(Disponível em: exame.abril.com.br . Com adaptações)

Depreende-se corretamente da entrevista:

A Diversas teorias questionam a tese de que somos inteiramente responsáveis por nossas escolhas, com base na ideia de que estas não são feitas de modo completamente lógico e racional.

B A imagem t errível da Medusa foi usada por Karnal com o intuito de exemplificar de forma metafórica as condições adversas e imprevisíveis que atingem as pessoas em certas ocasiões.

C Para Karnal, a moderna tecnologia da comunicação deteriora as relações interpessoais, na medida em que não se pode confiar nas informações publicadas nas redes sociais, consideradas obras fictícias de um “roteirista”.

D Karnal lança mão dos conceitos de “virtù” e “fortuna”, assinalando que o êxito profissional depende do esforço individual e da capacidade que alguns possuem de fazer escolhas racionais, ainda que diante de circunstâncias adversas.

E A referência à máxima de Sócrates, “conhece a ti mesmo”, foi usada, no contexto, como crítica a pessoas que não planejam a carreira e dedicam-se, sem objetivo definido, a ocupações com que depararam ao acaso.

ID 168989 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei n o 13.467/2017.

A Lei n o 13.467/2017 ampliou a abrangência da negociação coletiva de trabalho, fixando novas regras acerca da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho, entre as quais:

A A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

B Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho o enquadramento do grau de insalubridade.

C Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

D Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, salvo quando se tratar de direitos individualmente adquiridos.

E Os empregados contratados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras, salvo previsão em sentido contrário em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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... tudo que se publica nas redes sociais é de autoria de um roteirista. (final da entrevista)

O pronome sublinhado acima também se encontra sublinhado na frase:

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

As Comissões de Conciliação Prévia têm como atribuição tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, podendo ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Quanto à Comissão instituída no âmbito da empresa,

A frase que admite transposição para a voz passiva está em:

Depreende-se corretamente da entrevista:

A Lei n o 13.467/2017 ampliou a abrangência da negociação coletiva de trabalho, fixando novas regras acerca da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho, entre as quais:

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