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ID 53411 Direito Processual do Trabalho Custas, Emolumentos e Honorários Advocatícios FCC 2017

No tocante às custas, considere:

I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

II. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, caberá um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer.

III. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final.

IV. Não há reembolso das custas à parte vencedora mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C I, II e IV.
D II, III e IV.
E I e IV.
ID 53406 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2017

A empresa Olimpos Construções S/A, com sede em Brasília, contratou empregado brasileiro através de sua sucursal em São Paulo, para gerenciar as obras existentes na Turquia, lugar onde prestou serviços durante dois anos. Rescindido o contrato o empregado retorna ao Brasil, pretendendo acionar o seu empregador em razão de créditos trabalhistas que entende devidos. Nessa situação, conforme regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho,

A é incompetente a autoridade judiciária brasileira, para conhecer da reclamação trabalhista, que deveria ser ajuizada na Turquia, local da prestação dos serviços.
B se houver foro de eleição expressamente previsto no contrato, será este o competente para conhecer da reclamação trabalhista.
C será competente para conhecer da ação trabalhista o foro de opção contratual do empregado, podendo ser o da contratação, da prestação de serviços ou o da demissão.
D a autoridade judiciária brasileira é incompetente, devendo a ação ser proposta no País em que o empregado foi contratado.
E a autoridade judiciária trabalhista brasileira é competente para conhecer da reclamação trabalhista, salvo se houver Convenção Internacional dispondo em contrário.
ID 53401 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2017

A empresa Minerva & Atena Cia do Saber foi acionada em reclamatória trabalhista e recebeu a notificação da sentença por oficial de justiça em um sábado. Segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior de Trabalho, para recurso, considerando não haver feriado naquele mês, o início do prazo e o início da contagem, serão, respectivamente,

A na segunda-feira
B segunda-feira e terça-feira.
C no sábado.
D sábado e segunda-feira.
E sábado e terça-feira.
ID 53396 Direito Processual do Trabalho Súmulas e orientações jurisprudenciais. FCC 2017

A empresa Universal Temperos ME foi notificada em reclamação trabalhista para comparecer em Juízo e, facultativamente, apresentar defesa. No dia designado para a audiência, os dois sócios da empresa estavam impossibilitados de comparecer, um por motivo de doença e o outro por viagem. Assim, indicaram preposto para comparecer em audiência. Conforme a legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

A sempre deve ser empregado da empresa reclamada.
B não precisa ser empregado, basta ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente.
C não precisa ser empregado da reclamada quando se tratar de ação movida contra micro empresário.
D não precisa ser empregado do reclamado apenas quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista.
E independente do tipo de empresa precisa ser empregado do reclamado apenas nas ações que tramitam pelo rito ordinário.
ID 53366 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FCC 2017

Dentre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho descritos na Consolidação das Leis do Trabalho há o órgão denominado distribuidor nas localidades em que exista mais de uma Vara do Trabalho. A designação dos distribuidores se dará pelo

A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
B Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Juiz mais antigo de cada comarca.
C Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
D Juiz Titular mais antigo do Fórum, dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados a este Juiz.
E Juiz Diretor do Fórum dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
ID 53319 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
B caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
C no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
E em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
ID 53317 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
ID 53291 Direito Processual Penal Execução Penal FCC 2017

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
B O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
C A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
D Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
E A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
ID 53288 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2017

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
B A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
C Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
D Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
E É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.
ID 53273 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FCC 2017

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

A a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
B as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
C nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
D a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
E a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.