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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 54938 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória FCC 2019

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

A não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
C o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.
D o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
E as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.
ID 54933 Português Interpretação de Textos FCC 2019
Texto associado
[Gravado na pele] Dizem que a tatuagem data do paleolítico, quando era usada por povos nativos da Ásia. Além da beleza das formas e cores, há algo de simbólico nessas inscrições corporais. Os índios pintam o corpo em cerimônias, festas e rituais de guerra. Os marinheiros, cujas pátrias são os portos e os oceanos, ostentam em sua pele símbolos que evocam a breve permanência em terra firme e a longa travessia marítima: âncoras, ilhas, mapas, peixes, pássaros, bússolas. Antes de ser uma febre no Brasil, a tatuagem inspirou uma música de Chico Buarque e Ruy Guerra. Quero ficar no teu corpo feito tatuagem, diz a letra dessa belíssima canção. Para um observador parado à beira-mar, um observador que teme o sol forte e protege a cabeça com um chapéu, cada tatuagem é uma descoberta, uma viagem do olhar. Jovens e velhos exibem tatuagens; uso o verbo exibir porque talvez haja uma ponta de exibicionismo nessa arte antiga de fazer da pele uma pintura para toda a vida. Numa única manhã ensolarada, sob meu chapéu, vi tatuagens de vários tipos e tamanhos, li nomes próprios, adjetivos, bilhetes, e até mesmo uma mensagem cifrada, cuja revelação será sempre adiada: Amanhã saberás o segredo ... (Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 122)

Na frase Quero ficar no teu corpo feito tatuagem, da canção de Chico Buarque e Ruy Guerra, deve-se entender que

A há o desejo de que essa mesma frase seja gravada no corpo da pessoa amada.
B a expressão feito tatuagem está empregada no sentido de tal e qual tatuagem.
C o corpo da pessoa amada deve aparecer a quem o olha como se fosse uma tatuagem
D o amor pela pessoa amada acaba tendo a mesma efemeridade de uma tatuagem.
E há a esperança de que a paixão impossível acabe se representando numa tatuagem.
ID 54926 Direito Constitucional Do Superior Tribunal de Justiça STJ FCC 2019

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais
B os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros
C a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
D o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
E os pedidos de homologação de sentença estrangeira.
ID 54891 Administração Pública FCC 2019

O conceito de gestão de riscos atrelado às boas práticas de governança corporativa contempla

A o monitoramento, avaliação e classificação exclusivamente dos riscos de imagem e de integridade.
B a identificação das incertezas nos processos da organização, a medição da probabilidade de danos e seus possíveis impactos.
C apenas medidas de identificação e classificação dos riscos, cabendo ao sistema de compliance as medidas de mitigação.
D medidas de mitigação de riscos, aplicáveis apenas àqueles riscos classificados como gerenciáveis.
E a eliminação dos riscos aos quais a organização está exposta, salvo os riscos legais, que são tratados no bojo do programa de conformidade
ID 54857 Administração Pública FCC 2019
Texto associado
Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

O conceito de desenvolvimento sustentável, tal como tratado no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento criada pela Assembleia das Nações Unidas em 1983, predica que

A o modelo ecologicamente sustentável não se compatibiliza com desenvolvimento econômico, cabendo uma escolha ética pelo primeiro por parte das futuras gerações.
B os recursos naturais são finitos e toda forma de desenvolvimento que utilize esses insumos deve ser tida como deletéria.
C o desenvolvimento pressupõe degradação, daí porque os países mais desenvolvidos devem ser taxados e a receita revertida para países que optaram por preservar sua biodiversidade.
D se deve adequar, compulsoriamente, a velocidade das mudanças tecnológicas à capacidade de absorção pelo ecossistema dos impactos correspondentes.
E se deve satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.
ID 54825 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2019

Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual seria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por meio de ação direta de competência originária do STF.
B houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.
C embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.
D embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
E houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.
ID 54813 Direito Ambiental FCC 2019

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei federal n° 12.305/2010, disciplina diversas ações, entre as quais a denominada logística reversa,

A imposta apenas aos comercializadores finais de produtos com potencial de contaminação, como agrotóxicos e outros produtos químicos, que devem arcar, às suas expensas, com os custos de recolhimento e destinação dos resíduos correspondentes.
B que constitui obrigação exclusiva dos fabricantes de produtos potencialmente poluidores, identificados em rol taxativo na lei, não recaindo sobre a cadeia de distribuição e consumo.
C cuja obrigação recai sobre agentes privados, mas que pode ser assumida pelo titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, desde que as ações assumidas pelo poder público sejam devidamente remuneradas.
D aplicável exclusivamente aos agentes do setor farmacêutico e hospitalar, demandando o cumprimento de protocolos específicos de descarte, recolhimento e deposição dos resíduos, com compartilhamento dos custos entre o setor público e o privado
E que envolve, de maneira compulsória, produtos potencialmente poluidores e suas embalagens, assim declarados em decreto regulamentar, impondo a obrigação de descarte e destruição integralmente às expensas dos agentes que os utilizam ao final da cadeia produtiva.
ID 54811 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
B diagnóstico precoce e intervenção tardia.
C oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
D prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
E atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
ID 54762 Direito Previdenciário FCC 2019

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

A a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
B a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei n° 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
C Gabarito: e) A questão trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pede para identificar a afirmativa incorreta. A alternativa a) está correta, pois a contribuição do empregador doméstico é realmente de 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, mais 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991. A alternativa b) também está correta, pois a inexistência de débitos previdenciários é condição para que entes federativos recebam transferências do FPE e FPM, celebrem convênios e obtenham financiamentos, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e a legislação correlata. A alternativa c) está correta ao afirmar que a Certidão Negativa de Débito (CND) tem validade de 60 dias, podendo ser ampliada para até 180 dias por regulamento, e que existem situações específicas em que a prova de inexistência de débito não é exigida, conforme o artigo 206 da Lei nº 8.212/1991. A alternativa d) está correta, pois o contribuinte individual que deseja contar tempo de contribuição referente a período decadente deve indenizar o INSS, conforme o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. A alternativa e) é incorreta. A legislação previdenciária não prevê que o contribuinte individual possa deduzir 50% da contribuição da empresa da sua contribuição mensal, limitada a 9% do salário-de-contribuição. Na verdade, o contribuinte individual deve recolher integralmente sua contribuição, e a dedução mencionada não está prevista na legislação vigente. Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação incorreta sobre o custeio do RGPS, justificando o gabarito oficial.
D o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
E na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
ID 54741 Português Sintaxe FCC 2019

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para integrar corretamente a frase:

A As respostas que se ( aguardar ) para essa questão prendem-se aos critérios a serem observados.
B A propósito dessa exata definição de estrutura com que se ( afligir ) os antropólogos, estamos longe de qualquer consenso.
C Não ( dever ) caber aos sociólogos ou antropólogos definir açodadamente o que seja uma estrutura social.
D Àqueles que ( haver ) de pesquisar o funcionamento de uma sociedade recomenda-se sensatez na escolha de um critério
E A validação dos critérios que se ( apresentar ) como parâmetros aceitáveis deve receber o aval de todos os envolvidos na definição.