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ID 177589 Direito Empresarial (Comercial) Nome Empresarial FCC 2024

Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil acerca do lema, eles devem ser orientados que

A a sociedade limitada pode adotar firma, que será composta com o nome de um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, de modo indicativo da relação social.

B o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por firma, a qual deve designar o objeto desta.

C a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade.

D a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”, sendo vedado o uso de sua abreviatura.

E o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por denominação, a qual será composta com o nome de um ou mais sócios.

ID 177581 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) FCC 2024

André faleceu, deixando quatro filhos, Bemardo, Carolina, Debora e Eduardo, todos maiores e capazes. Bemardo renunciou à herança por instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Carolina renunciou à herança por escritura pública sob a condição de que Debora também renunciasse à sua parte na herança. Por fim, Debora renunciou à herança por termo judicial firmado nos autos do processo de inventário. Previamente às respectivas renúncias, nenhum dos herdeiros havia aceitado a herança. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A somente as renúncias de Carolina e de Débora são válidas.

B todas as renúncias são válidas.

C nenhuma das renúncias é válida.

D somente a renúncia de Débora é válida.

E somente as renúncias de Berardo e de Débora são válidas.

ID 177578 Direito Civil Mandato (Art. 653 ao 692) FCC 2024

De acordo com o Código Civil, o mandato

A presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

B outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

C não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

D pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

E em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

ID 177563 Língua Portuguesa Análise das estruturas linguísticas do texto FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

Valor social da memória

Não há evocação, não há memória sem uma inteligência do presente, um homem não sabe o que ele é se não for capaz de sair das determinações atuais. Aturada reflexão pode preceder e acompanhar a evocação. Uma lembrança é um diamante bruto que precisa ser lapidado pelo espírito: sem o trabalho da reflexão e da localização, seria uma imagem fugidia. O sentimento também precisa acompanhá-la, para que ela não seja uma repetição do estado antigo, mas uma reaparição.
Se existe uma memória voltada para a ação, com sua prática de hábitos assimilados, e uma outra memória que simplesmente revive o passado, parece ser esta a dos velhos, já libertos das atividades profissionais e familiares. Mas o ancião não sonha quando rememora: desempenha uma função para a qual está maduro, a alta função de unir o começo ao fim, de divisar os limites de uma história inteira. Um mundo social que possui uma riqueza e uma diversidade que não conhecemos pode chegar-nos pela memória dos velhos. Momentos desse mundo perdido podem ser compreendidos por quem não os viveu. À conversa evocativa de um velho é sempre uma experiência profunda: para quem sabe ouvi-la, cria um nexo entre o passado e o presente, é instigante e inspiradora.
(Adaptado de: BOSI, Ecléa. Memória a sociedade = Lembranças de velhos. 20.ed. São Paulo: Companhia das Letras, p. 84)

Está correta a seguinte afirmação sobre um elemento de construção do texto:

A na expressão já libertos das atividades (2º parágrafo), das tem o valor de pelas.

B na expressão para a qual está maduro (2º parágrafo), o referente de a qual é uma história.

C a forma verbal ser lapidado (1º parágrafo) constitui um caso de voz ativa.

D a expressão um diamante bruto (1º parágrafo) é exemplo de linguagem figurada.

E opcional o uso da virgula colocada imediatamente após a palavra fim (2º parágrafo).

ID 177530 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da apelação FCC 2024

Suzane ajuizou demanda indenizatória, porém teve sua petição inicial indeferida, em razão de inépcia desta. Nessa situação, se Suzane interpuser apelação,

A o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

B o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

C os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

D o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

E no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

ID 177518 Direito Civil Uso de bens públicos por particulares (Art. 103) FCC 2024

De acordo com o Código Civil, os bens

A móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

D públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

E consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

ID 177515 Direito do Trabalho Conceito de Sindicato FCC 2024

Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,

A o direito de sindicalização será exercido de acordo com as previsões das legislações aplicáveis em cada país.

B os trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, apenas devendo registrar os seus estatutos no órgão nacional competente.

C às forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país.

D as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se a elas, sendo que toda organização, federação ou confederação deve ler atuação exclusivamente nacional, sendo vedada sua filiação a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

E a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, estará sujeita a condições previstas pelos órgãos nacionais de cadastro das entidades sindicais.

ID 177503 Direito Processual do Trabalho Exceções Processuais FCC 2024

O direito de defesa e um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado podera oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que

A a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terã o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.

B podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.

C a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.

D a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.

E a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

ID 177500 Direito do Trabalho Intervalos intrajornada FCC 2024

Vênus é empregada da Panificadora Pão Quentinho a Toda Hora, trabalhando na jornada diária das 7:00 às 12:30, de segunda a sexta-feira. A empresa não tem permitido à trabalhadora usufruir do seu intervalo legalmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação, Vênus faz jus a

A quinze minutos diários de Intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

B uma hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

C meia hora diária de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

D quinze minutos diários de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

E meia hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo de adicional 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

ID 177466 Direito Processual do Trabalho Capacidade Postulatória FCC 2024

Relativamente à capacidade postulatória, a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, fixam que

A a faculdade do jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites processuais, todavia hã necessidade de constituição de advogado pelo reclamante quando firmar acordo, uma vez que necessita de apoio jurídico-profissional em razão de sua hipossuficiência.

B é lícito fazer uso do jus postulandi e ingressar com processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.

C não há qualquer restrição ao exercício do jus postulandi em se tratando de feitos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, pois a vedação diz respeito apenas ao Supremo Tribunal Federal.

D é admissível a reclamação verbal ou escrita, mesmo em se tratando do uso do jus postulandi , sendo que, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

E somente os empregados detêm o jus postulandi , uma vez que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não considerou que o empregador possa reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, em razão de poder arcar com os custos financeiros de um advogado.