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Sobre a representação por advogado no processo do trabalho, a jurisprudência do TST, consubstanciada em Súmulas & Orientações Jurisprudenciais, define que:

A verificada irregularidade de representação da parte na Instância originária, O juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, no caso do reclamante, ou considerará revel o reclamado.
B verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, O relator não conhecerá do recurso.
C é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
D é irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
E caracteriza a irregularidade de representação a ausência na procuração da data da outorga de poderes, pois trata-se de condição de validade do negócio jurídico.

Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento sumulado do TST, o recurso de revista pode ser interposto

A nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.
B em causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente por violação direta da Constituição Federal.
C contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, mas somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
D contra acórdão regional prolatado em agravo de Instrumento.
E para redisculir as matérias fáticas do processo, desde que delas decorram contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a Súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando as regras legais aplicáveis, em relação ao descanso semanal remunerado,

A sua concessão e pagamento são obrigatórios para os empregados que cumprem jornada de trabalho de 12 x 36.
B considera-se devida, para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês, uma remuneração igual a um dia de trabalho, computadas as horas extraordinárias prestadas.
C sua concessão depende do cumprimento integral da jornada de trabalho durante a semana, ou seja, as faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam a perda do direito ao descanso.
D a redução de sua duração pode decorrer de negociação coletiva, com previsão expressa em convenção coletiva ou em acordo coletivo aplicável.
E sua concessão é obrigatória, sendo que se o empregado trabalhar no dia que corresponderia ao descanso semanal, O empregador deverá remunerar as horas trabalhadas nesse dia, acrescidas de 50%.

O benefício de prestação continuada, firmado pela Lei nº 8. 742/1993, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

A com deficiência ou ao idoso com 55 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B sem deficiência ou ao idoso com 55 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, mas de tê-la provida por sua família.
C sem deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E com deficiência e ao idoso com 65 anos ou menos que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 9 a 14, baseie-se no texto abaixo.
Poesia e ciência
É comum se dizer que poucas atividades criativas são tão antagônicas quanto a poesia e a ciência. Enquanto uma expressa uma visão subjetiva e emocional do mundo, a outra expressa uma visão universal e racional. Enquanto uma é produto de inspiração e lirismo, a outra o é de dedução e análise. A obra de certos poetas, no entanto, além de extremamente técnica, mostra uma profunda apreciação da visão cientifica prevalecente na época.
Como exemplo, tenho em mente o poeta romano Lucrécio, que viveu aproximadamente entre 96 e 55 a.C. Em um mundo completamente dominado por religiões politeistas, baseadas em ritos pagãos, a voz de Lucrécio soa como uma verdadeira luz nas trevas, uma proclamação contra o medo criado pela ignorância e pela obediência cega à autoridade. O poeta convida seus leitores a olhar para o mundo e seus mistérios através da razão, argumentando que esse é o único caminho para a nossa liberação. Eis um exemplo, livremente parafraseado:
“Quando a vida humana, arrastando-se pela Terra, era esmagada pelas crendices, um homem grego pela primeira vez alçou bravamente seus olhos mortais contra esses tormentos [...] Sua força era a mente, que ele usou para explorar a vasta imensidão do espaço, trazendo-nos novas do que é ou não é possível, limites ou fronteiras forjadas para sempre. As crendices, assim, foram controladas e. desde então, nós podemos alcançar as estrelas”.
Dois mil anos após serem escritos, os versos de Lucrécio ecoam com incrível modernidade. Na passagem de mais um milênio*, quando muitos sentem-se vulneráveis perante as várias profecias apocalípticas, sugiro uma nova leitura de Lucrécio, poeta da ciência e da lucidez apaixonada.

* Este texto foi publicado em 1999.
(Adaptado de GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 21-22)

É coerente, clara e correta a redação desta súmula do 4º parágrafo do texto:

A Séculos depois de escritos, os versos de Lucrécio, conquanto vulneráveis aos profetas do apocalipse, mesmo assim professam sua crença nas ciências e na própria lucidez.
B Os versos de Lucrécio, poeta lúcido e amigo da ciência, têm o espírito da modernidade que pode ajudar os que se sentem fracos diante dos profetas apocalípticos.
C Aos mais vulneráveis pela crença no Apocalipse os versos de Lucrécio podem libertar-lhes através de seus versos em cujos resistem modernamente a lucidez da ciência.
D Há modernidade nos versos de Lucrécio quando o mesmo se vale de sua lucidez apaixonada para afrontar os mais vulneráveis onde se proclamam profecias apocalípticas.
E A modernidade de Lucrécio na passagem deste milênio estã em coibir a fragilidade dos vulneráveis por meio da resiliência das profecias de caráter meramente apocalíptico.

De acordo com a Resolução Normativa TRT da 7ª Região, nº 7/2024 (que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região — TRT-7), a organização do trabalho e os(as) gestores(as)

A de todas as unidades administrativas ou judiciárias do TRT da 7ª Região, de primeira ou segunda instâncias, deverão, dentre outras atribuições, promover visibilidade e reconhecimento das pessoas e do seu trabalho, de modo a fomentar a cooperação e o desempenho coletivo e individual.
B apenas de todas as unidades administrativas do TRT da 7ª Região, de primeira ou segunda instâncias, deverão, dentre outras atribuições, respeitar o exercício regular de direito, podendo, entretanto, solicitar mudança de lotação exclusivamente de servidor(a), não podendo fazê-lo com relação a estagiário(a), com fundamento no exercício de teletrabalho especial deferido com fundamento em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
C apenas de todas as unidades Judiciárias de primeira ou segunda instâncias do TRT da 7ª Região deverão, dentre outras atribuições, aplicar as políticas institucionais vigentes de gestão de pessoas, saúde, inclusão e acessibilidade do Poder Judiciário.
D de todas as unidades administrativas ou judiciárias do TRT da 7ª Região, de primeira ou segunda instâncias, deverão, dentre outras atribuições, respeitar o exercício regular de direito, podendo solicitar mudança de lotação apenas de estagiário(a), não podendo fazê-lo com relação ao(à) servidor(a), com fundamento no exercício de jornada reduzida.
E de todas as unidades administrativas ou Judiciárias do TRT da 7ª Região, apenas de primeira instância, deverão, dentre outras atribuições, respeitar o exercício regular de direito, podendo, entretanto, solicitar mudança de lotação de servidor(a) ou de estagiário(a) com fundamento no gozo reiterado de licenças médicas.

De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o Único desta natureza a inventariar. Tal direito é assegurado

A em qualquer regime de bens.
B no regime de comunhão parcial de bens, apenas.
C nos regimes de comunhão parcial e universal de bens, apenas.
D no regime de comunhão universal de bens, apenas.
E em todos os regimes de bens, exceto na separação obrigatória.

Nos termos da Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a Implementação de medidas que visem à promoção da acessibilidade e inclusão tem como premissas a adoção

A do desenho universal e da adaptação razoável, ambos quando justificáveis.
B da adaptação razoável, como regra geral, e das barreiras atitudinais, quando justificáveis.
C do desenho universal e da adaptação razoável, ambos como regra geral.
D do desenho universal, como regra geral, e da adaptação razoável, quando justificável.
E da adaptação razoável, como regra geral, e do desenho universal, quando justificável.

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos. Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

A extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.
B remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.
C renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.
D renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.
E remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.

De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário.

De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:

A sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei complementar, como ocorre, por exemplo, com a indústria, que é responsável pelo IPI (imposto sobre produtos industrializados) ao promover a saída de produtos industrializados.
B tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o produtor rural (proprietário de uma fazenda), que é responsável pelo imposto sobre propriedade territorial rural — ITR.
C tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.
D sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.
E tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, a pessoa jurídica em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica.