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ID 172526 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2019

Considere as seguintes proposições acerca dos contratos:

I. Nos contratos de adesão, serão válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.
II. É vedado, em qualquer hipótese, celebrar contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.
IV. Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato.
V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS de

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.
ID 172511 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FCC 2019

Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação
interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem
sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de
Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é

A nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.
B válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das
partes.
C válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que
antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre ela.
D nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de
se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.
E nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em
virtude da preclusão.
ID 172509 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2019

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.
B os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
C a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
D o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
E os pedidos de homologação de sentença estrangeira.
ID 172494 Direito Previdenciário Previdência Social FCC 2019

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

A tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
B não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
C poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
D poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
E poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.
ID 172411 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2019

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá

A ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
B ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
C ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
D ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
E permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.
ID 172401 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2019

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

A A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena
privativa de liberdade.
B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena
resultante da conexão.
C A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
D São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
E A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e
poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
ID 172384 Direito Processual Civil Nulidades Processuais FCC 2019

Considere as seguintes proposições acerca das nulidades:

I. Se a parte interessada na declaração da nulidade deixar de alegá-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, ocorrerá a preclusão, ainda que se trate de nulidade que o juiz deva decretar de ofício.
II. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, em feito no qual devesse intervir, o juiz deverá decretar a invalidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado; entretanto, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
III. A decretação da nulidade por descumprimento da forma prevista em lei poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, mas ela responderá pelas custas do retardamento do processo, além de incorrer nas sanções previstas para a litigância de má-fé.
IV. Nos casos em que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não deverá pronunciá-la nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
V. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, desde que haja a concordância de todas as partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS de

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.
ID 172358 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2019

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

A O grande escritor cubano José Lezama Lima no romance Paradiso, tece uma consideração, a respeito da morte do pai.
B Freud ao tratar da morte do pai, considera-a um dos grandes traumas, que podem acometer a um filho.
C Embora haja asperezas, na relação de um pai e um filho, há também, por outro lado muita amizade e cumplicidade.
D Ao escrever a Carta ao pai em que faz uma espécie de inventário infernal, Kafka não deixa de mostrar-se alternadamente,
sofrido e humilhado.
E Ainda que afastada da figura do pai real, sua construção ficcional, promovida por Kafka, expressa em alto grau o
sofrimento de um filho.
ID 172356 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2019

O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,

A que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
B de forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.
C que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
E que somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
ID 172269 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2019

De acordo com o primeiro parágrafo do texto,

A a irrelevância da família na formação educativa de seus filhos deve-se ao papel assumido pelos professores universitários.
B a frase “nada trouxeram de casa” situa com precisão a causa de a educação familiar ter perdido toda a sua relevância.
C a crescente irrelevância da família como instituição educativa transparece na escassa formação apresentada pelos jovens.
D o cumprimento da função educativa que cabe à família compromete-se por conta de uma formação pré-adquirida.
E as camadas superiores da sociedade têm repetido que seus filhos já nada podem levar de casa como processo educativo.