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No texto, o autor

A ilustra, a partir de seu conhecimento histórico, um costume satirizado por Horácio, que, sendo um poeta, criticava o caráter
beligerante dos estudantes de sua época, sempre prontos a se indispor em brigas.
B tece uma recomendação, mediante a menção a Horácio, aos estudantes que vê de sua janela, indisciplinados em
comparação ao poeta latino educado por um ex-soldado.
C cita um verso de Horácio para ratificar seu argumento de que a mudança de hábito por parte dos estudantes atuais se
deve ao fato de não mais viverem em uma cidade tumultuosa como Roma.
D descobre, em um costume cotidiano dos estudantes que vê de sua janela, uma antiga referência à disciplina militar de
Orbílio, professor de filhos de libertos como o poeta Horácio.
E traça a ancestralidade de um hábito que se manteve praticamente intacto até a geração de seus filhos e cuja atual
alteração não o impede de evocar uma referência poética da Antiguidade.

No tocante às custas, considere:

I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a
pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

II. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se
estas já foram devidamente recolhidas, caberá um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer.

III. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor
devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao
final.

IV. Não há reembolso das custas à parte vencedora mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu
pagamento, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C I, II e IV.
D II, III e IV.
E I e IV.

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

A os embargos de declaração tem efeito suspensivo e, em alguns casos, tem efeito interrupto dos prazos recursais.
B a renúncia do direito de recorrer depende a anuência da outra parte.
C cabe agravo de instrumento dos despachos.
D o recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
E cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder

A de polícia, que é próprio da função administrativa, e assim denominado por cuidar-se, na hipótese, de pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.
B hierárquico, que é próprio da função administrativa, e por meio do qual a Administração pública mantém a disciplina e impõe o cumprimento de deveres funcionais.
C disciplinar, que obriga o cumprimento, pelos subordinados, das ordens dos superiores, sob pena de punição.
D hierárquico, que, no entanto, deixou de ser próprio da função administrativa, em razão do princípio da eficiência, que exclui a ingerência dos superiores.
E disciplinar, que se sobrepõe e se confunde com o poder hierárquico, pois atribui competência ao administrador para aplicar penalidade aos seus subordinados.

Discutindo sobre a apresentação de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realização: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas eleições passadas, de acusações feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremiação atacada; Paola sugere que nela se enalteça a maior participação feminina nos cargos eletivos; Elimar propõe que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário. De acordo com a Lei n° 9.096/1995, a sugestão de Josias

A e a de Elimar são vedadas e a de Paola é permitida.
B é permitida e as sugestões de Paola e Elimar são vedadas.
C e a de Paola são vedadas e a de Elimar é permitida.
D é vedada e as sugestões de Paola e Elimar são permitidas.
E é permitida, como permitidas são, também, as sugestões de Paola e Elimar.

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de
1988:

A Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.
B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.
D Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.
E Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1 o de janeiro do mesmo exercício. O referido lançamento foi feito em nome do Sr. Aníbal de Oliveira, que, segundo informações constantes do cadastro municipal, seria o proprietário do referido imóvel, na data da ocorrência do fato gerador.
Em março de 2017, depois de devidamente notificado do lançamento realizado, o Sr. Aníbal de Oliveira apresentou, tempestivamente, no órgão municipal competente, impugnação contra o lançamento efetuado, alegando que, em 15 de dezembro de 2016, havia formalizado a doação do referido imóvel a seu filho, Sérgio de Oliveira, e que, em razão disso, não seria devedor do crédito tributário referente ao IPTU 2017. A impugnação estava instruída com cópia da escritura de doação e de seu respectivo registro, ainda em 2016, no Cartório de Registro de Imóveis competente. O doador esclareceu, ainda, na referida impugnação, que o órgão municipal competente não foi comunicado, nem por ele, nem pelo donatário, da transmissão da propriedade do referido imóvel, pois a legislação local não os obrigava a prestar tal informação.
Sérgio de Oliveira, a seu turno, foi corretamente identificado como contribuinte do ITCMD devido em razão da doação por ele recebida, e pagou crédito tributário devido.
Considerando os dados acima, bem como as regras do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal acerca do lançamento tributário, constata-se que

A não poderá ser feito lançamento de IPTU contra Sérgio de Oliveira, em 2017, por ele já ter sido identificado, no ano anterior, como contribuinte do ITCMD incidente sobre a doação recebida.
B o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena) impede o lançamento e a cobrança do IPTU antes de transcorridos 90 (noventa) da ocorrência de fato gerador do ITBI ou do ITCMD.
C o lançamento do IPTU, antes de decorrido um ano do lançamento do ITCMD, constitui bitributação, bem como violação do princípio do não confisco e da anterioridade nonagesimal (noventena).
D o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto pelo Município, ainda em 2017, pois, embora a doação tenha ocorrido antes de 1 o de janeiro de 2017, a Fazenda Pública não teve conhecimento de tal fato antes de o contribuinte apresentar sua impugnação.
E o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto, mas por órgão competente do Estado em que se localiza o referido Município, em obediência ao princípio constitucional da duplicidade instâncias de lançamento, e desde que obedecido o prazo prescricional.

Reinaldo move em face de Fernanda ação de execução fundada em título extrajudicial que é objeto de ação anulatória contra
ele ajuizada por Fernanda. Distribuídos a juízos distintos da mesma comarca e ainda não sentenciados, esses processos

A deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar
a petição inicial de qualquer uma das ações.
B deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer
uma das ações.
C não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão.
D somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a
ação anulatória.
E deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira
citação válida.

No tocante aos elementos de urbanização, considere:
I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
II. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes não compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
III. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
De acordo com a Lei n o 10.098/2000, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e II.
C III.
D I e III.
E I.

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

A disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
B determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
C condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
D estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
E concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.