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188 questões encontradas

ID 178589 Direito Administrativo Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade FCC 2025

Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade

A devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.

B devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.

C podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.

D não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).

E podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.

ID 178555 Contabilidade Pública Demonstração dos Fluxos de Caixa (NBC TSP 12) FCC 2025

A Demonstração dos Fluxos de Caixa referente ao exercício financeiro de 2024, elaborada pelo método direto e em conformidade com a NBC TSP 12, apresenta como ingresso nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento o valor referente

A à previsão de receita com a alienação de computadores obsoletos.

B ao recebimento, em outubro de 2024, de caixa decorrente de royalties.

C à conversão de divida com terceiros em patrimônio líquido, realizada em novembro de 2024.

D ao recebimento, em setembro de 2024, de terreno em doação de uma entidade privada.

E ao recebimento, em março de 2024, de caixa decorrente da venda de um veículo com prejuizo contábil.

ID 178501 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2025

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

A poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

B poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

C não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.

D poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota intema do imposto prevista na legislação estadual.

E poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.

ID 178420 Direito Administrativo Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa FCC 2025

Pedro, servidor público ocupante de cargo de livre provimento, está sendo alvo de apuração relativa à prática de ato de improbidade administrativa, em razão de suposta negligência em pesquisa de preços realizada em procedimento de dispensa de licitação, que teria ensejado contratação acima dos parâmetros de mercado. De acordo com a legislação de regência (Lei n o 8.420/1992),

A Pedro está sujeito à aplicação das sanções relativas à prática de improbidade, desde que comprovada culpa grave em regular procedimento disciplinar de apuração de responsabilidade.

B a comprovação de conduta culposa, desde que comissiva, é suficiente para caracterização de ato de improbidade, se comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública na forma tipificada.

C não basta a mera negligência para capitulação da conduta de Pedro como ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, a existência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como ato de improbidade, independentemente da existência de dolo, bastando a individualização da conduta do agente e do prejuízo à Administração.

E Pedro não é sujeito à penalização por ato de improbidade, eis que apenas servidores efetivos são potenciais sujeitos ativos de ato de improbidade, além dos particulares que se beneficiem direta ou indiretamente do ato improbo.

ID 178354 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Pública FCC 2025

Considerando as classificações relativas às receitas públicas, têm-se como exemplos de receitas derivadas

A as transferências voluntárias e as participações no produto de impostos de outros entes federativos.

B aquelas provenientes da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo ente público.

C os recursos provenientes da alienação de participações acionárias do ente em sociedades de economia mista.

D as cauções, as fianças e outros ingressos orçamentários compensatórios no ativo e passivo financeiro.

E os aluguéis, os foros e os laudêmios derivados da exploração comercial ou uso privado de imóveis públicos.

ID 178337 Contabilidade Pública Controles específicos sobre restos a pagar processados FCC 2025

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil

A do pagamento de restos a pagar processados relativos a materiais de consumo é efetuado em contas contábeis das classes 1,3,6 e 8.

B da inscrição de restos a pagar não processados relativos à aquisição de bens móveis é efetuado em contas contábeis das classes 1,2,5 e 6.

C de recebimentos antecipados relativos a transferências por meio de acordos que ainda não se tornaram obrigatórios é efetuado em contas contábeis das classes 1 e 2.

D do lançamento de receitas correntes tributárias no momento de seu fato gerador é efetuado em contas contábeis das classes 1,4,6 e 8.

E da prestação de contas de saldo de um suprimento de fundos concedido a um servidor é efetuado em contas contábeis da classe 6.

ID 178331 Contabilidade Pública Ativo FCC 2025

Quanto aos elementos das demonstrações contábeis, a NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece que ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, sendo que

A o poder de tributar de uma entidade pública é um exemplo de evento passado que origina um ativo financeiro.

B o recurso deve ter a capacidade de ser convertido em caixa por meio de sua alienação.

C o recurso é um item com potencial de gerar benefício econômico cuja forma física é uma condição necessária.

D a propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, porém, ela é um indicador de controle.

E o recurso é um item com potencial de serviço, tal como o potencial derivado da troca direta do ativo por entrada liquida de caixa.

ID 178324 Contabilidade Pública Apuração do Superávit Financeiro FCC 2025

O resultado financeiro referente ao ano de 2024 de uma entidade pública, apurado por meio do balanço financeiro e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é impactado pelo

A registro, em dezembro de 2024, de despesa referente à redução ao valor recuperável de ativo imobilizado e pela apropriação mensal por competência, em fevereiro de 2024, do 13º salário dos servidores.

B empenho, em novembro de 2024, de despesas com pessoal e encargos sociais e pela utilização, em abril de 2024, de estoques recebidos no exercicio financeiro de 2023.

C recebimento, em julho de 2024, de dinheiro doado por uma entidade privada e pela apropriação mensal por competência, em fevereiro de 2024, do 13º salário dos servidores.

D pagamento, em março de 2024, de restos a pagar processados relativos a material de consumo recebido e utilizado no exercicio financeiro de 2023 e pelo lançamento, em janeiro de 2024, de receita corrente.

E pagamento, em janeiro de 2024, de restos a pagar relativos à aquisição de um veiculo recebido em dezembro de 2023 e pelo recebimento, em setembro de 2024, de dinheiro doado por uma entidade privada.

ID 178317 Informática Mecanismos de Busca na Internet FCC 2025

Uma servidora de um Tribunal Regional do Trabalho precisa encontrar um documento oficial em um site governamental especifico, mas não se lembra exatamente o nome completo. No entanto, ela recorda que as palavras-chave TRT-RJ e atermação do tema central do documento estavam próximas umas das outras. Para refinar sua busca no Google e ajudar na pesquisa, ela deve

A acrescentar um cifrão $ entre as palavras-chave, como em “ TRT-RJ $ atermação ", para que o Google preencha automaticamente os termos ausentes na busca.

B utilizar menor e maior em torno das palavras-chave, como em “< TRT-RJ atermação >" para indicar que as palavras estão próximas.

C usar o operador AROUND (n) entre as palavras-chave, sendo que n representa o número máximo de palavras que podem estar entre elas, como em TRT-RJ AROUND(5) atermação .

D incluir o operador INURL : antes das palavras-chave, COMO em INURL:TRT-RJ atermação , para restringir a busca apenas a URLs que contenham os termos desejados.

E usar o operador AND entre as palavras-chave, como em " TRT-RJ AND atermação " para encontrar documentos em que os termos estejam no título da página.

ID 178309 Contabilidade Pública Despesas de Exercícios Anteriores FCC 2025

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 53 a 55, considere as informações apresentadas no quadro a seguir que correspondem à parte das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública. Os valores estão expressos em reais (R$).

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade

A obteve saldo da dotação de despesas com serviço de telefonia fixa, que integra o valor apresentado no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024, de R$ 8.480,00.

B obteve saldo da dotação de despesas com serviço de telefonia fixa, que integra o valor apresentado no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercicio financeiro de 2024, de R$ 3.440,00.

C poderia ter empenhado despesas com confecção de placas de sinalização, com matéria-prima integralmente fornecida pela entidade pública, no exercício financeiro de 2024, até o limite de R$ 64.500,00.

D incorreu em passivo financeiro total com confecção de placas de sinalização, com matéria-prima integralmente fornecida pela entidade pública, no exercício financeiro de 2024, de R$ 59.800,00.

E incorreu em passivo permanente total com confecção de placas de sinalização, com matéria-prima integralmente fornecida pela entidade pública, no exercício financeiro de 2024, de R$ 57.100,00.