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ID 161787 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2024

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da seguridade social.

A Igualdade na forma de participação no custeio.

B Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite.

C Integralidade da cobertura e do atendimento das populações urbanas e rurais.

D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E Centralidade das ações e direção única da administração e concessão de benefícios.

ID 161716 Serviço Social Proteção Social ao Idoso AOCP 2024

As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I. demonstrar a idoneidade de seus dirigentes;
II. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
III. ofertar atendimento de enfermagem, geriatria e psicologia.

Está(ão) correto(s):

A apenas I e II.

B I, II e III.

C apenas III.

D apenas II.

E apenas II e III.

ID 161407 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) AOCP 2024

Júlia tem 20 anos e deseja adotar a irmã de três anos, que está em programa de acolhimento institucional. Ela já exerceu a guarda da irmã por um período, porém isso nunca foi regulamentado, o que é considerado “guarda de fato”. Júlia procurou a assistente social do programa de acolhimento e recebeu corretamente a seguinte orientação de acordo com o texto da Lei n° 8.069/1993:

A o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

B podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, em união estável ou união conjugal.

C a simples “guarda de fato” autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

D não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

E é vedada a adoção unilateral, sendo necessária comprovação de estabilidade familiar.

ID 161252 Direito Administrativo Anulação dos Atos Administrativos AOCP 2024

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Patrícia poderá revogar o ato ilegal.

B Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.

C É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.

D É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.

E Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

ID 161130 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais AOCP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.

C Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.

D O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.

E À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.

ID 161037 Direito Administrativo Agentes políticos AOCP 2024

Os Secretários e Ministros de Estado podem ser apontados como os responsáveis pela elaboração de diretrizes e decisões de governo, atuando no primeiro escalão em órgão de cúpula da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com a classificação doutrinária, é correto afirmar que tais agentes públicos podem ser enquadrados como

A servidores públicos estatutários, com cargo de provimento efetivo.

B empregados públicos.

C agentes honoríficos.

D agentes políticos.

E agentes contratados em caráter temporário.

ID 161034 Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral AOCP 2024

Tício, no intuito de obter uma certidão, dirigiu-se a um órgão público municipal e foi atendido pelo servidor público Mévio. Na ocasião, Mévio disse que a certidão estaria disponível no prazo de 48 horas, mas, se lhe fosse repassada determinada quantia, poderia disponibilizar a certidão de imediato. Sabendo que essa solicitação é indevida, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de

A corrupção passiva.

B peculato.

C corrupção ativa.

D concussão.

E prevaricação.

ID 160867 Serviço Social Assistência Social AOCP 2024

A respeito do trabalho do assistente social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O trabalho do assistente social encontra-se sujeito a um conjunto de determinantes históricos, que fogem ao seu controle e impõem limites, socialmente objetivos, à consecução de um projeto profissional coletivo no cotidiano do mercado de trabalho.
( ) O Estado tem sido historicamente o maior empregador dos assistentes sociais, atribuindo uma característica de servidor público a esse profissional.
( ) O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos, presentes no cotidiano das relações sociais.
( ) O assistente social ingressa nas instituições empregadoras como parte de um coletivo de trabalhadores que implementa as ações institucionais, cujo resultado final é fruto de um trabalho combinado ou cooperativo, que assume perfis diferenciados nos vários espaços ocupacionais.

A V – V – V – V.

B V – V – F – F.

C V – F – V – F.

D F – V – F – V.

E V – V – V – F.

ID 160856 Serviço Social Relações intra e inter-familiares AOCP 2024

A partir do Projeto Ético-Político do Serviço Social, entende-se que o trabalho social com família significa recorrer à categoria da

A singularidade.

B totalidade.

C resolutividade.

D individualidade.

E sistematização.

ID 160849 Serviço Social Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social AOCP 2024

A autoridade judiciária solicitou à Meire, assistente social no sociojurídico, uma perícia social sobre determinada situação. De acordo com os valores éticos e o direcionamento político da profissão, Meire deve

A ao final da perícia, apresentar um relatório social com todos os detalhes pormenorizados dos aspectos identificados.

B definir os sujeitos a serem envolvidos no estudo social, escolher os instrumentos operativos para realizá-lo e a documentação que será utilizada.

C partir do guia operativo disponibilizado pela instituição para seguir, com rigor, as técnicas e a metodologia adotada pelo serviço sociojurídico.

D avaliar a condição socioeconômica dos sujeitos envolvidos e a veracidade das informações dispostas no processo que demanda a perícia.

E utilizar os instrumentos técnico-operativos e documentos definidos pela autoridade judiciária para realizar o estudo social.