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37 questões encontradas

ID 172506 Direito Administrativo Controle Administrativo FCC 2019

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas
praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

A limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de
limitações individuais.

B envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla
defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

C restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo
discricionário para revogação.

D pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da
Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

E dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está
lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

ID 172346 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2019

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com
risco de vida.

B É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.

C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.

E Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo
cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

ID 172305 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2019

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”. Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente? Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

Segundo a convicção do historiador Eric Hobsbawm, a denominação utilizada na geografia

A expõe-se na cartografia de modo a espelhar tão somente a realidade física do elemento identificado.

B traz consigo o risco de se tomar como nome objetivo uma identificação política ou ideológica.

C atende ao papel da natureza assumida como critério para uma localização histórica incontestável.

D tem a vantagem de se tornar uma referência histórica e espacial de caráter permanente.

E relativiza a importância dos fatos históricos na medida em que ocorre como simples descrição.

ID 171898 Geografia Geoestatística FCC 2019

Considere o gráfico e as afirmações a seguir.
Maranhão: Evolução da população urbana (em %)
(IBGE: Censos)
I. No período entre 1960 e 2010, o número de municípios no estado cresceu mais de 100%, totalizando 217; no entanto, apenas 10 municípios concentram 1/3 da população maranhense.
II. A criação da região metropolitana de São Luís, no início da década de 1990, deu forte impulso à urbanização do estado e, em 2017, a Grande São Luís tornou-se a terceira região metropolitana do Nordeste.
III. Nas últimas décadas, o êxodo rural e o avanço da tecnologia no campo tiveram forte impacto sobre a redução da população rural e, consequentemente, sobre o total de trabalhadores rurais no estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I.

C I e III.

D II.

E II e III.

ID 171893 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2019

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com
deficiência

A não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.

B não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.

C poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.

D será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.

E poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

ID 171858 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2019

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas
atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns
equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela
significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses
equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

A celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com
estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.

B celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela
prestação dos serviços públicos a serem explorados.

C formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração
exclusivamente da exploração da própria atividade.

D contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93,
hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.

E formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento
público em regime lucrativo.

ID 171644 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) FCC 2019

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

A os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

C compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta,
a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.