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ID 91530 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 IBFC 2020

Gabarito: c) A alienação de bens da Administração Pública está prevista na Lei n° 8.666/1993, que estabelece as normas a serem seguidas nesse processo. Vamos analisar cada afirmativa:

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Verdadeiro (V) - Conforme previsto na Lei n° 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública requer autorização legislativa e deve seguir o processo de avaliação e licitação, exceto nos casos previstos em lei.

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Pública direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Verdadeiro (V) - Da mesma forma que para os bens imóveis, a alienação de bens móveis também requer autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos em lei.

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Falso (F) - Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação não se limita apenas ao recolhimento de 5% da avaliação. Existem outros requisitos e documentos a serem apresentados pelos interessados. Portanto, a sequência correta é: V, F, V, correspondente à alternativa c).

A V, V, V

B V, V, F

C V, F, V

D F, F, V

ID 91529 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.

I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91525 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta .

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

B Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

C O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

D Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

ID 91524 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IBFC 2020

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta .

A É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

C É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

D São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

ID 91513 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

A Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

B Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

C Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física

D Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

ID 91511 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IBFC 2020

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91510 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".

A Entidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse público

B Entidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

C Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

D Entidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

ID 91497 Direito Civil Prescrição e Decadência IBFC 2020

Acerca das disposições do Código Civil de 2002 sobre a prescrição, analise as afirmativas abaixo:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91493 Direito Civil Domicílio e Bens IBFC 2020

O Código Civil de 2002 estabelece algumas hipóteses em que haverá domicílio necessário. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não haverá domicílio necessário.

A Preso

B Pessoa com deficiência física nos membros inferiores

C Servidor público

D Marítimo

ID 91438 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais IBFC 2020

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas