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ID 197066 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2021

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

A igualdade de condições para acesso e permanência na escola e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e diferenciação de condições para acesso e permanência na escola.

C respeito à liberdade e apreço à tolerância, e gestão impositiva do ensino público.

D predominância de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática do ensino público.

E gratuidade de ensino público e apreço à superioridade social.

ID 197065 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2021

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

A direito de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

B dever de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

C direito de todos e dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

D direito e dever de todos, devendo seguir as diretrizes determinadas pela família.

E direito de todos e dever da família, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

ID 197064 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2021

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

A a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.

C os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.

D os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.

E o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.

ID 197060 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção) CEBRASPE 2021

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

A Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.

B O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.

C Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.

D Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.

E Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.

ID 197037 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da audiência de conciliação ou mediação CEBRASPE 2021

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.

Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.

B o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.

C as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.

D houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.

E o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

ID 195718 Direito Administrativo Atos Normativos CEBRASPE 2021

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.

B portarias.

C resoluções.

D ofícios.

E decretos.