QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
101 questões encontradas

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

A deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
B enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
C pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
D demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
E deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
Texto associado
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista. 01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares 02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada 03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste 04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para 05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris, 06 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de 07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros. 08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas 09 apurações. 10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as 11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito 12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos, 13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos 14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que , hoje em dia, 15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar. 16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu 17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio 18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da 19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da 20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo 21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos. 22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela 23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez, 24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em 25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares 26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares 27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World, 28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número 29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”? 30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje 31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar 32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a 33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das 34 campanhas da indústria. 35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do 36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a 37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus 38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida 39 saudável. Texto especialmente adaptado para esta prova.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

São vocábulos que poderiam, no contexto dado, substituir imaculada (l. 02), alardeassem (l. 13) e pretensa (l. 19), sem ocasionar qualquer tipo de mudança no texto, EXCETO:

A inconspurcada – gabassem – presumida.
B proba – ostentassem – alegada.
C ilibada – trombeteassem – suposta.
D casta – desfilassem – legítima.
E impoluta – apregoassem – conjecturada.

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
B Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
C Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.
Texto associado
No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere: I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem. II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração. IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I e III.
C III, IV e V.
D I, II e IV.
E II, III e V.

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
B é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
C não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
D não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
E é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.
D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

A pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
B deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.
C funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.
D está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.
E depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

Um reservatório de água estava completamente cheio quando passou a perder água a um ritmo constante. Após 30 dias, o volume de água no reservatório correspondia a 2/3 da capacidade máxima. Contando a partir do momento em que o reservatório estava cheio, o tempo necessário para que o volume de água atinja a marca de 10% da capacidade máxima do reservatório é

A 45 dias.
B 171 dias.
C 81 dias.
D 60 dias.
E 270 dias.

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial. Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

A apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
B apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
C em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
D na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.