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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por embarcação estrangeira.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário I Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018