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ID 158034 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP 2023

Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuária

A área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende o porto organizado e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.

B instalação explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

C instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

D terminal explorado mediante arrendamento ou autorização e utilizado em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo.

E área localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

ID 157988 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP 2023

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, EXCETO

A arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

B fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

C promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

D fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

E cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.