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ID 68902 Direito Penal Do Crime FUNDATEC 2018

De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em: ). Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?

A Da legalidade e da reserva legal.

B Da intervenção mínima.

C Da insignificância.

D Da adequação social.

E Da fragmentariedade.

ID 68891 Direito Penal Do Crime FUNDATEC 2018

No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:

I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.

II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.

III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.

IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.

V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação. Quais estão corretas?

A Apenas I, II e III.

B Apenas I, IV e V.

C Apenas III, IV e V.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III, IV e V.

ID 68890 Direito Penal Do Crime FUNDATEC 2018

Tendo em vista os Capítulos II e III do Código Penal, os quais se referem às Lesões Corporais e à Periclitação da Vida e da Saúde, analise as seguintes assertivas:

I. A incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é espécie de lesão corporal de natureza grave, sendo que as referidas ocupações não condizem apenas com a atividade laboral exercida pela vítima na ocasião, abrangendo qualquer outra atividade costumeira, moral ou imoral, desde que lícita.

II. A debilidade permanente de membro, sentido ou função, difere da perda ou inutilização de membro, sentido ou função. A debilidade permanente é lesão corporal de natureza grave, enquanto que a perda ou inutilização é lesão corporal de natureza gravíssima. Se houver, por exemplo, a perda de um único dedo, temos debilidade permanente, mas se houver a perda de uma mão inteira, por exemplo, teremos, então, perda ou inutilização.

III. Tanto o perigo de vida, espécie de lesão corporal de natureza grave, assim como o aborto, espécie de lesão corporal gravíssima, são preterdolosas, eis que são resultados não desejados pelo agente, o qual tinha dolo em relação à lesão corporal apenas, contando com culpa em relação a esses resultados: perigo de vida e aborto. Nesse sentido, também, a lesão corporal seguida de morte.

IV. Pode-se asseverar que se o agente ativo, portador de HIV – AIDS, tem por intenção transmitir a sua doença a outrem, poderá responder pelo delito de perigo de contágio de moléstia grave, se o seu dolo se dirigir tão somente à transmissão da doença; poderá responder pelo delito de homicídio ou de tentativa de homicídio, se o seu dolo se dirigir para além da transmissão da doença à morte da vítima; ou, ainda, poderá responder por lesão corporal de natureza gravíssima, se seu dolo se dirigir à produção de ofensa à integridade física ou saúde da vítima, com o resultado enfermidade incurável, ou, ainda, por lesão corporal seguida de morte, acaso essa ocorra, mas o dolo do agente abranja apenas a intenção de lesionar a vítima. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 68886 Direito Penal Do Crime FUNDATEC 2018

Considerando o disposto na Parte Especial do Código Penal, mais especificamente no tocante aos Crimes contra o Patrimônio, analise as seguintes assertivas:

I. O crime de furto pode ser qualificado pelo emprego de fraude, entretanto, embora na espécie o agente empregue meio enganoso para iludir a vigilância da vítima sobre a coisa, difere do crime de estelionato, pois neste último não há o ato de subtração.

II. O crime de roubo pode ser próprio ou impróprio, neste último caso, quando o agente emprega violência ou grave ameaça para subtrair o bem da vítima. Também, o roubo pode ser qualificado, a chamada figura do latrocínio, sendo este crime hediondo apenas quando do resultado morte, caso em que sempre será um crime preterdoloso.

III. O crime de extorsão difere-se do crime de extorsão mediante sequestro, pois este último é uma forma qualificada de extorsão, sendo que todas as suas formas são consideradas como crimes hediondos, diferentemente do crime de extorsão, onde apenas o resultado morte é que gerará a tipificação de crime hediondo.

IV. O crime de receptação requer a existência de crime antecedente, sendo que seu sujeito ativo não pode ter sido concorrente desse crime anterior. O crime de apropriação indébita requer dolo posterior e não antecedente à detenção da coisa, pois nesse caso se poderá falar da ocorrência do crime de estelionato. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I, II e IV.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 68883 Direito Penal Do Crime FUNDATEC 2018

De acordo com o Professor Cezar Roberto Bitencourt, “o Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade. (...) a persecução criminal somente pode ser legitimamente desempenhada de acordo com as normas preestabelecidas, legisladas de acordo com as regras de um sistema democrático. Por esse motivo, os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam apenas ao indivíduo, mas à coletividade como um todo”. Tendo por base o pensamento do referido autor, analise as seguintes assertivas:

I. Uma das principais características do Direito Penal moderno é seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.

II. Segundo leciona Paulo César Busato, o Direito Penal atua como o instrumento mais contundente de que dispõe o Estado para levar a cabo o controle social. Sua intervenção, portanto, constitui uma violência, por si só, razão pela qual o seu emprego deve dar-se somente e na exata medida da urgente necessidade de preservação da sociedade.

III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.

IV. Foi Welzel quem tentou atribuir uma dupla missão ao Direito Penal, pois, sem negar a missão de proteção de bens jurídicos, acrescentou-lhe a missão de proteção dos valores elementares da consciência, de caráter ético-social. O que não é admitido pela maioria da doutrina, já que o Direito Penal não deve se ocupar de exercer um controle moral sobre as pessoas. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 68853 Informática Word FUNDATEC 2018

Para responder às questões 19 a 21, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). Para proteger um arquivo com senha no editor de textos Word 2013 deve-se seguir a seguinte sequência:

A Na tela “Proteção”, clicar em “Habilitar criptografia”, escolher o algoritmo, digitar a senha e a contrassenha, clicar em “OK”.

B Na tela “Proteção”, clicar em “Definir senha”, escolher o tipo de senha, digitar a senha e a resposta padrão, clicar em “OK”.

C Na tela “Salvar como”, clicar em “Senha de proteção”, digitar a senha e a contrassenha, clicar em “OK”, clicar em “Salvar”.

D Na tela “Salvar como”, clicar em “Opções Gerais”, digitar a senha, clicar em “OK”, redigitar a senha, clicar em “OK”, clicar em “Salvar”.

E Na tela “Salvar como”, clicar em “Habilitar criptografia”, digitar a senha e a contrassenha, clicar em “OK”.

ID 68852 Informática Word FUNDATEC 2018

Para responder às questões 19 a 21, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). Suponha que há oito janelas abertas e você deseja trocar de janela utilizando apenas o teclado. Tal operação é possível através da seguinte sequência:

A Pressionar concomitantemente as teclas “Alt” e “F4” até mostrar a janela desejada.

B Pressionar concomitantemente as teclas “Shift” e “F4” até mostrar a janela desejada.

C Pressionar e manter pressionada a tecla “Ctrl”, pressionar e soltar a tecla “F4” até que a janela desejada seja selecionada, soltar a tecla “Ctrl”.

D Pressionar e manter pressionada a tecla “Tab”, pressionar e soltar a tecla “Alt” até que a janela desejada seja selecionada, soltar a tecla “Tab”.

E Pressionar e manter pressionada a tecla “Alt”, pressionar e soltar a tecla “Tab” até que a janela desejada seja selecionada, soltar a tecla “Alt”.

ID 68835 Informática Word FUNDATEC 2018

Para responder às questões 19 a 21, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). Suponha que ao abrir o “Explorador de Arquivos” e ao entrar em “Este Computador”, você verifique duas partições de disco (unidades “C:” e “E:”), além de um drive de DVD-RW (“D:”). Ao clicar com o botão direito do mouse sobre “C:” aparece um menu e uma das opções é “Ligar BitLocker”. Isso significa que:

A As unidade “C:” e “E:” estão criptografadas, porém sem senha. A senha única poderá ser habilitada através do “BitLocker”.

B As unidade “C:” e “E:” estão criptografadas, porém sem senha. A senha poderá ser habilitada, individualmente, através do “BitLocker”.

C A unidade “C:” não está criptografada e poderá ser criptografada através do “BitLocker”.

D A unidade “C:” não está criptografada e não poderá ser criptografada através do “BitLocker”.

E A unidade “C:” está criptografada, porém sem senha. A senha poderá ser habilitada através do “BitLocker”.

ID 67949 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FUNDATEC 2018

Em relação à prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

A Todos os meios de prova possíveis em sede de processo penal encontram previsão no Código de Processo Penal.

B O Código de Processo Penal prevê a teoria dos frutos da árvore envenenada, a qual não é absoluta.

C A serendipidade significa o mesmo que descoberta inevitável ou exceção de fonte hipotética independente.

D O interrogatório por videoconferência é a regra para o nosso Código de Processo Penal.

E No caso de cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, é possível, de acordo com o Código de Processo Penal, proceder-se à apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando não constitua elemento do corpo de delito.

ID 42298 Pedagogia Processo de ensino aprendizagem FGV 2017

Para Gadotti

( 1998 ), “A educação que copia modelos, que deseja reproduzir modelos, não deixa de ser uma práxis, só que se limita a uma práxis reiterativa, imitativa, burocratizada.” Compreendendo práxis enquanto ação transformadora, o autor propõe uma pedagogia da práxis que:

A segmenta teoria e prática em busca de uma maior potencialização de cada um dos elementos em prol da educação pública de qualidade socialmente referenciada;

B propõe-se a compor uma educação voltada para a manutenção da hegemonia dos setores conservadores da sociedade moderna;

C utiliza os saberes culturais clássicos para determinar as práticas pedagógicas escolares necessárias ao desenvolvimento humano;

D é a teoria de uma prática pedagógica que procura não esconder o conflito, a contradição, mas, ao contrário, entende-os como inerentes à existência humana;

E aproxima-se da pedagogia tecnicista inspirada em princípios behavioristas na qual o treinamento e a repetição fornecem, em última instância, autonomia ao aluno.