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ID 30343 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário. Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada. Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais. Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.

B A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.

C A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.

D O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.

E Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.

ID 30342 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório. No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do contrato. Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar defesa escrita e especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir. O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito defesa, é de

A 5 dias úteis.

B 10 dias úteis.

C 15 dias úteis.

D 20 dias úteis.

E 30 dias úteis.

ID 30341 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

As contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deverão se submeter às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação. Além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à

A primeira linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico.

B terceira linha de defesa, integrada pelo controle interno do próprio órgão ou entidade.

C segunda linha de defesa, integrada pelo tribunal de contas.

D primeira linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação

E segunda linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação e pelas unidades de assessoramento jurídico.

ID 30340 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração. Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.

III. Pagamento dos custos de desmobilização. Está correto o que se afirma em

A I, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 26175 Auditoria FGV 2024

O auditor independente pode utilizar a amostragem na execução dos procedimentos de auditoria. O auditor, ao usar a amostragem, gera uma base razoável para concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada. Sobre os procedimentos necessários à utilização da amostragem em auditoria, assinale a afirmativa correta.

A A seleção direcionada da amostra é apropriada quando a população contém uma pequena quantidade de itens de alto valor.

B Na seleção da amostra, pode-se usar a estratificação, processo de divisão da população em subpopulações, cada qual com um grupo de unidades de amostragem com características similares ou homogêneas.

C Na definição do tamanho da amostra, o auditor deve cuidar para que os itens da população não tenham a mesma oportunidade de serem selecionados.

D Quanto maior for a distorção tolerável, menor precisa ser o tamanho da amostra selecionada pelo auditor.

E Erro esperado é o erro máximo na população que o auditor está disposto a aceitar e, ainda assim, concluir que o resultado da amostra atingiu o objetivo da auditoria.