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Texto associado
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue os próximos itens.

O ingresso de uma caução recebida pelo poder público como garantia a uma obrigação contratual deve ser contabilizado como receita orçamentária.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021
Texto associado
Com relação aos poderes da República, julgue os itens a seguir.

As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021