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ID 157059 Legislação Federal Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2022

Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas III e IV.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I, II e IV.

ID 156929 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

B Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação.

C Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D Independentemente de aceite pela Administração, o contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

E Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante celebração de termo aditivo.

ID 156524 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o do menor preço.

B Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será sempre o de menor preço.

C Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ao vencedor, vedada a concessão de remuneração.

E Fornecimento e prestação de serviço associado são regimes de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo indeterminado.

ID 156486 Língua Portuguesa Derivação prefixal AOCP 2022

Texto associado

O texto a seguir refere-se às questões 1 a 8.

QUESTIONANDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO
Marcus Eduardo de Oliveira

Para o fim último de uma sociedade que se pauta na busca da felicidade, via aquisição material, o crescimento econômico se apresenta como o caminho mais viável para isso, visto que potencializa o ciclo de acumulação do capital (produção, consumo, mais produção para mais consumo), consubstanciando-se na máxima tão proferida pelos neoclássicos de que a riqueza de um país aumenta à medida que o Produto Interno Bruto (PIB) se expande.
Assim, o consumo que, nas palavras de F. Hirsch (1931-1978), “representa o verdadeiro sujeito e objeto do crescimento econômico”, ampara tal “necessidade” de crescimento. Essa “necessidade”, por sua vez, é justificada pelo encontro do crescimento demográfico com o progresso econômico, posto esse último cada vez mais a serviço do aumento da produção material.
Pautado no interesse de fazer com que a sociedade alcance melhorias substanciais no padrão de vida das pessoas, o crescimento econômico, por ser uma espécie de “marca” que simboliza esse “progresso”, tornou-se obsessão maior das políticas governamentais pós Revolução Industrial, e, enquanto a economia mundial (atividade produtiva global) “coube” dentro do meio ambiente, tal obsessão jamais foi questionada.
A insatisfação quanto a isso, apenas para os que estão do lado de fora da economia convencional, dita, neoclássica, portanto, para aqueles que não comungam às ideias da cartilha do modelo ora vigente, passou a ser gritante após os anos 1960, quando os sinais de estresse ambiental começaram a ser notados em diversas frentes, em paralelo ao fato da abundância material ter alcançado, a partir desse período, maior proeminência, afinal a economia global estava desfrutando as benesses da chamada “Era de Ouro” do capitalismo que somente iria terminar com a chegada do primeiro choque do petróleo, em 1973.
A partir disso, a questão principal que se realça é que, à medida que o crescimento acontece, deteriora-se o meio ambiente, sem ao menos ter essas implicações ecológicas dimensionadas adequadamente na própria conta do crescimento econômico.
Desse modo, questionar o crescimento, para dizer o mínimo, torna-se mais que razoável, além de permitir o questionamento do próprio sistema que lhe dá amparo, uma vez que seus defensores contextualizam que sem crescimento não há condições possíveis de sobrevivência para o sistema ora dominante. [...]

(Adaptado de: Revista Cidadania & Meio Ambiente. Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/wpcontent/uploads/2016/05/rcman58.pdf)

Sobre o processo de formação de vocábulos e seus significados no texto, assinale a alternativa correta.

A O vocábulo “neoclássico” é formado a partir de um processo de derivação prefixal, sendo “neo” o prefixo e “clássico” o radical.

B O termo “insatisfação” é formado a partir de um processo de derivação prefixal, em que “in” possui sentido similar aos prefixos “im” (como em “impenitente”) e “i” (como em “ilegal”).

C No texto, os termos “gritante” (quarto parágrafo) e “dominante” (sexto parágrafo) possuem significados similares a “que grita” e “que domina”, respectivamente.

D O termo “adequadamente” é formado a partir de um processo de composição, em que as palavras “adequada” e “mente” são justapostas.

E Os termos “crescimento” e “aumento” são formados por um processo de derivação sufixal, em que o sufixo “mento” se une a um verbo para formar um substantivo.

ID 156381 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil.

B O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados.

D Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento.

E Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital.

ID 156324 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO AOCP 2022

Conforme o Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em se tratando de pregão ou dispensa eletrônica cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação no Diário Oficial da União.

B Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

C O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

D No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará sessenta minutos.

E Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante.

ID 156309 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2022

Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?

A Reserva legal qualificada.

B Clareza e determinação.

C Princípio da proporcionalidade.

D Densidade da norma.

E Remissão legislativa.

ID 156277 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de

A um exercício financeiro.

B cinco anos.

C dez anos.

D quinze anos.

E trinta e cinco anos.

ID 156200 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.

B Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

C Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.

D A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

E Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

ID 156146 Administração Geral Ambiente organizacional AOCP 2022

Nos processos de licitações e contratações, o comportamento do líder pode envolver cinco estilos diferentes de liderança baseados na interação entre preocupação com as pessoas e preocupação com a produção dos processos. Qual é o estilo de liderança em que há interdependência por meio de uma aposta comum no propósito da organização que leva a relações de confiança e respeito, conduzindo à maior produtividade dos processos?

A Estilo meio do caminho.

B Estilo clube de campo.

C Estilo de obediência.

D Estilo democrático.

E Estilo moderado.