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ID 180755 Direito Processual Civil - CPC 2015 Requisitos do pedido FCC 2026

No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

C é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

D o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

E o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

ID 180575 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2026

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,

A empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.

B os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.

C as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.

D as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.

E as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.

ID 180567 Direito Constitucional Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Suponha que tenha sido impetrado habeas corpus contra ato de desembargador de um Tribunal de Justiça de determinado Estado, sendo esse desembargador, portanto, a autoridade dita coatora. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, o referido habeas corpus é do

A Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.

B Supremo Tribunal Federal, cabendo, apenas, recurso extraordinário para o mesmo Supremo Tribunal Federal, caso a decisão desse Tribunal contrarie dispositivo da Constituição Federal.

C Superior Tribunal de Justiça, sendo que, independentemente de ser denegatória ou não a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D Supremo Tribunal Federal, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.

E Superior Tribunal de Justiça, sendo que, se for denegatória a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

ID 180492 Direito Penal Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas FCC 2026

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para O término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para o término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por

A Paulo, Ricardo e Maurílio, apenas.

B Paulo e Ricardo, apenas.

C Ricardo, apenas.

D Paulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.

E Ricardo e Maurílio, apenas.

ID 180478 Direito Penal Advocacia administrativa FCC 2026

Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras, para que processo de autorização para construção de um imóvel, de interesse de um amigo de infância de Rinaldo, fosse acelerado, mesmo com a documentação incompleta, passando na frente de outros inúmeros pedidos que aguardavam decisão. Nesse caso, Rinaldo, nos termos preconizados pelo Código Penal, cometeu crime, em tese, de

A corrupção ativa.

B advocacia administrativa.

C prevaricação.

D peculato.

E excesso de exação.

ID 180075 Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva FCC 2026

Daniela, em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, causou dano a Conceição. Considerando que a atividade normalmente desenvolvida por Daniela implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, Daniela

A não fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, uma vez que referido dano se deu em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, a qual, por sua natureza, implica riscos para os direitos de outrem.

B fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovada a culpa.

C fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, independentemente de culpa.

D fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovado o dolo.

E fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovados a culpa ou o dolo.

ID 179874 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2026

Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato. Providenciou, dessa forma, a aquisição das áreas necessárias e realizou os investimentos relativos às obras. As áreas adquiridas pela concessionária

A não podem configurar bens reversíveis, mas, a despeito da propriedade ser da concessionária, têm natureza jurídica de bens públicos, considerando que foram destinadas para finalidade de interesse público.

B ficarão afetadas à prestação do serviço público, independentemente da forma de aquisição, de modo que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão.

C configuram bens reversíveis e, como tal, só poderiam ter sido adquiridas pelo poder concedente, por meio de desapropriação.

D não terão natureza jurídica de bens reversíveis, tendo em vista que a aquisição, tendo sido realizada pela concessionária, enseja o registro dos bens em nome dessa empresa e a formalização de negócio jurídico específico para a alienação ao poder concedente.

E configurarão bens reversíveis caso tenha havido participação do poder concedente na aquisição, ainda que na qualidade de interveniente-anuente.

ID 179842 Língua Portuguesa Pontuação FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 15, baseie-se no texto seguinte.

Carteiros em tempo de internet

Não sei se com internet os postais, as cartas e os carteiros vão se extinguir completamente. Sei que a amizade está ficando virtual demais. Temo que os amigos desapareçam, já que nem ouço a voz de alguns deles, pelo telefone. Ver e abraçar um amigo tornou-se uma coisa complicada, quase uma façanha numa cidade cujos moradores se deslocam com rapidez por baixo da terra.
Cartas? Uma mensagem eletrônica é um contato muito mais rápido, quase instantâneo. Mas será mais humano? E ainda por cima há as tantas mensagens indesejáveis proliferando o tempo todo. Não há bloqueador infalível, de modo que elas se tornam uma espécie de tormento programado e compulsório.
Essa invasão é o lado bárbaro da internet: a propaganda desenfreada, amalucada, nociva, mentirosa, sem falar nas informações falsas e nas notícias distorcidas. Tal multiplicação descontrolada de novidades remonta, diga-se, a tempos antigos: em 1867, depois de visitar a Exposição Universal de Paris, o grande escritor Gustave Flaubert escreveu: “o ser humano não foi criado para devorar o infinito.”
Mas, enfim, nem mesmo nossos defeitos são perfeitos... Devo à internet um contato recente com uma amiga espanhola que não via desde o século passado. Ela me enviou uma mensagem em catalão* e recordou uma brincadeira que fazia sobre sua língua materna. Na longa carta virtual lembrou uma passagem da nossa vida, onde dividíamos um apartamento pequeno em Barcelona. E por fim revelou que havia encontrado um caderno, já manchado pelo tempo: meu diário catalão, onde registrava minhas andanças por vários lugares da Espanha.
Já dava esse diário por perdido, que é o destino das palavras de tantos diários. Agora esse achado da minha amiga voará de Barcelona até São Paulo num envelope de papel forte que um carteiro, mensageiro andarilho das cidades, me entregará antes de perder seu emprego para a internet. Estamos vivendo, de fato, num tempo e num mundo cheios de transições.

(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 116-118)

Catalão: língua falada sobretudo na região da Catalunha, Espanha, onde se encontra a cidade de Barcelona.

É plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

A Tem muita razão o autor, em queixar-se da falta de amigos, da voz deles agora substituída, por palavras digitalizadas.

B Como seria possível, imaginar, que tantos alegados progressos tecnológicos, servissem a expandir nossa barbárie?

C Não obstante haja percalços nas operações digitais, deve-se reconhecer, a bem da verdade, que há feitos a celebrar.

D Hã na frase de Flaubert, uma espécie de premonição, quanto ao que no futuro não tão distante, haveríamos de enfrentar.

E Uma vez recordando-se, do convívio com sua amiga espanhola, o autor trouxe à cena O pitoresco caso, de seu diário perdido.