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No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
D Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
E A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social

A respeito do relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
B O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
C O Congresso Nacional publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
D O Congresso Nacional publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
E O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. São critérios de julgamento da modalidade concorrência, exceto :

A Menor Preço
B Melhor técnica ou conteúdo artístico;
C Técnica e preço;
D Maior desconto
E Menor retorno econômico

Não é exigência para a realização de transferência voluntária:

A existência de dotação específica
B previsão orçamentária de contrapartida
C cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
D observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária
E saldo de créditos extraordinários

______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A A Lei De Diretrizes Orçamentárias
B A Lei Orçamentária Anual
C O Plano Plurianual
D O Anexo De Riscos Fiscais
E O Anexo De Metas Fiscais

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Não é fonte de recursos para atender aos créditos adicionais:

A alienação de ativos
B superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
C excesso de arrecadação
D anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
E produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da Unidade.

A Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado
B Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas
C Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública
D O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro
E Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo de envio dos projetos de leis pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.

I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II apenas
C III apenas
D I, II apenas
E I, III apenas

A evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, estará presente no:

A anexo de metas fiscais
B anexo de riscos fiscais
C contingenciamento de dotações
D plano plurianual
E suprimentos de fundo

Assinale a alternativa correta em relação ao empenho da despesa.

A O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos
B É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente
C O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
D Será feito por maneira global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar
E É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento